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SEMINÁRIO III

IMPOSTOS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ALUNO: JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA

RESPOSTAS:
1)

O ICMS incide sobre (art. 155, II, da CF):
II - operações relativas à circulação de mercadorias...
1. Operações: negócios jurídicos;
2. Circulação: transferência de titularidade;
3. Mercadorias: coisa móvel que se destina a fins mercantis.

Critériomaterial: realizar operações relativas à circulação de mercadorias CE: território estadual

Critério territorial: momento da saída da mercadoria do estabelecimento
SA: o Estado ou quem a lei indicar

SP: realizador da venda da mercadoria ou quem a lei indicar BC: valor da operação (com ou sem os descontos incondicionais, bonificações e o próprio imposto).

AL: alíquota definida pela leiestadual

2) O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços, conforme previsão do art. 155, inciso II, da Carta Política de 1988, verbis:
O § 2º, do art. 155, da CF, disciplina que: "O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte":
"I – será não – cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operaçãorelativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal
II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) Acarretará a anulação do crédito relativo às operaçõesanteriores;
III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
Assim, o ICMS é um imposto indireto uma vez o ônus final recai sobre o consumidor.
A doutrina entende que do Prof. Alberto Deodato entende que
"Impostos indiretos são os que gravam um ato ou um fato ou um objeto, cobrados em virtude de tarifas impessoais, e que recaem sobre certos fatos intermitentes,constatados dia a dia (...) seu característico é que desconhece a pessoa do contribuinte e o quantum determinado por tarifas, só se conhecendo, exatamente esse quantum quando o contribuinte é alcançado pelo Imposto".
Os requisitos para o montante do imposto seja considerado cobrado na operação anterior e creditado é disposto na LC O art. 20 dispõe inicialmente, como se efetivará a nãocumulatividade através da compensação de débito e crédito, verbis:
"Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento deserviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação." ...)"Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I- somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011;"
De acordo com o princípio da não - cumulatividade, ao contribuinte é reconhecido o direito a um créditoescritural em face do sujeito ativo, o qual corresponde ao imposto que foi pago na aquisição de mercadorias para comercialização e industrialização e na utilização de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, e que será compensado com o débito do imposto incidente sobre as operações e prestações sub sequentes, de tal modo que o valor a ser recolhido seja o saldo resultanteda diferença em entre os débitos e os créditos.

Com relação aos descontos incondicionais é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido e as bonificações é um mero estímulo à compra, não integrando a base de calculo do ICMS.

Tal entendimento foi sumulado pelo STJ da Súmula 457 determina que “os descontos incondicionais nas operações...
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