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Orbis: Revista Científica Volume 2, n.1 ISSN 2178-4809 Latindex Folio 19391

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA HIPÓTESE CONCRETA
Naiara Souza Grossi RESUMO O presente trabalho analisa o direito à saúde enquanto um direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e mais estuda de que forma a atuação institucional da Defensoria Pública potencializa o referido direito como forma de sua viabilização no plano concreto. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. A própria Carta Magna ao constituir o Estado Democrático de Direito, incorpora uma série de princípios e direitos que não somente serão consagrados pelo ordenamento pátrio como irão imantar todo o arcabouço normativo dele derivado. Dessa forma, torna-se uma obrigação das instituições que compõe esse mesmo Estado Democrático de Direito se alinhar e mais, atuar de forma prospectiva a promover a efetivação do direito à saúde. A Defensoria Pública, “enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado” também detém a mesma prerrogativa supracitada devendo primar pela proteção dos direitos humanos e sociais. Assim, e sabendo que a saúde é consagrada como um dos direitos sociais resguardados pelo sistema jurídico brasileiro, tornase dever da Defensoria Pública atuar de forma prospectiva a concretizá-los. Palavras-chaves: Direito à saúde. Efetividade. Defensoria Pública.

THE ROLE OF THE OMBUDSMAN THE EXERCISE OF PUBLIC HEALTH LAW: AN ANALYSIS FROM EVENT OF CONCRETE

ABSTRACT This study examines the right to health as a fundamental right guaranteed by the Brazilian legal system and more studies of how the institutional activities of the Public Defender enhances that right as a means of enabling them in concrete plan. Article 196 of the Constitution of 1988 is clear in providing that "health is everyone's right and duty of the State [...]".