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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS APROVA NOVAS SÚMULAS


Ricardo Magaldi Messetti
Advogado
Especialista em Direito Tributário




Na última segunda-feira, dia 29.11.2010, o Pleno da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou 24 (vinte e quatro) súmulas em sessão extraordinária feita especialmente para a consolidação da jurisprudência do órgão. Para quem não temconhecimento, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, cuja competência é julgar, administrativamente, as questões tributárias federais. Constituído por conselheiros especializados, indicados pela Receita Federal e contribuintes, o CARF é, hodiernamente, uma opção viável para aqueles que querem unificar o entendimento sobre as mais complexasquestões tributárias que afrontam os contribuintes no país, mormente porque sua composição é de pessoas com alto conhecimento técnico e os recursos nos julgamentos não são limitados pelo formalismo do Judiciário.

Ademais, como é cediço, para que o CARF edite uma súmula, necessário se faz a aprovação do enunciado por, pelo menos, dois terços de cada colegiado, sendo que ao sumular as questõescontrovertidas, os Conselheiros do CARF estão vinculados a decidirem conforme o enunciado aprovado. Insta salientar que a aprovação dos enunciados por parte do pleno é um importante instrumento para a celeridade e para a estabilidade das relações entre o Fisco e os contribuintes.

Por fim, cabe salientar que as novas súmulas somente entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial, quando,então, receberão a numeração específica. Contudo, segue, para conhecimento, os enunciados aprovados na mencionada sessão extraordinária.

a) O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos caso em que o Fisco dispuser de elementos suficiente à constituição do crédito tributário:
b) Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometidapela sucedida, quando aprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico;
c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração;
d) A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração;
e) É cabível a exigência de multade ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu seus efeitos antes da lavratura do auto de infração;
f) Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício;
g)









As novas súmulas entram emvigor a partir da publicação no Diário Oficial. Somente aí receberão numeração específica.


a aprovação dos enunciados é um importante instrumento para a celeridade e para a estabilidade das relações entre Fisco e contribuinte. “Com a implantação do processo eletrônico, a identificação dos temas recursais e a publicação das novas súmulas, os julgamentos administrativos tendem a ganhar celeridade”“As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária”. Além dessa, outras 24 novas súmulas foram aprovadas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais na segunda-feira (29/11). A votação aconteceu em uma sessão extraordinária feita especialmente para a consolidação da jurisprudência do órgão. Os enunciados abrangem todos os órgãos doConselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com o advogado Igor Nascimento de Souza, do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, a aprovação de uma súmula requer a aprovação do enunciado por, pelo menos, dois terços de cada colegiado.
Uma das súmula diz que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser...
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