Sobre A Lei 8666 93

Federais não merece prosperar, senão vejamos: O texto legal da lei 8666 de 21.06.93, é bastante claro em seu artigo 29 inciso III, que é aqui transcrito em totun. A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: III- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou equivalente, na forma da lei. Nesse sentido a lei supra mencionada, expõe de forma sistemática a…

COMPARAÇÃO ENTRE AS LEIS 8666/93 E 12.462/2011 Com a necessidade de estabelecer novo regramento para as licitações e contratos baseados nas construções de infraestruturas para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.462 de 2011 oriunda da Medida Provisória nº 527 do mesmo ano, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A referida lei foi criada como uma medida de urgência, tendo em vista que a lei geral 8666…

áreas. Precisamos conhecer e dominar assuntos relacionados à área contábil, os quais foram amplamente discutidos nas disciplinas de Legislação e Prática Trabalhista, Contabilidade, Psicologia, Cenários Econômicos, Matemática entre outros. Conhecer as leis e saber exatamente de onde vêm os descontos e proventos, pois estamos lidando com um dos nossos maiores patrimônios. São as pessoas que fazem parte da nossa empresa, com isso precisamos ter, claro e transparente, todos os valores…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…

Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o procedimento pode ser mais simples ou mais elaborado – art. 23 da Lei 8666/93 MODALIDADES DE LICITAÇÃO (art. 21, 22 e 23 da Lei 8666/93) A) Compras ou Contratação de Serviços 1)…

Claudio Perini. -4572009652000 ARAPIRACA - AL 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre: Gestão de Materiais, Contratos, Terceirização e Licitação, Legislação e Direito Hospitalar e Sistemas de Informações. O objetivo, é colocar em pauta todo os temas solicitados por esta unidade Educacional, abordado e analisando cada desafio proposto. DESENVOLVIMENTO Ao longo dos anos de vigência da Lei 8666/93, críticas voltadas ao excesso de burocracia e ônus arcados pelo Poder Público culminaram

hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:· aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;· o princípio da proporcionalidade;· a discricionariedade do administrador; · a…

administração. • 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. • 7.2 Responsabilidade civil do Estado. • • • • www.concursovirtual.com.br 1 17/09/2012 Aulão ANCINE 2012 • • • • 8 Lei nº 8.112/1990. 9 Lei nº 8.666/1993. 10 Lei nº 9.784/1999. 11 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). • ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: [...] 3.1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Serviço Público). l.co ua .br m virt o urs c con…

igualdade de condições aos interessados. Legislação: Lei 8666/93 (normas gerais em licitações/contratos). Mas o primeiro lugar que se deve olhar é a C.F no seu art. 22 XXVII e no art. 37 XXI. Obrigatoriedade de licitação para contratação salvo as exceções legais. Art. 173 Par. 1º - Permitiu a lei o estabelecimento de um regime simplificado para as empresas públicas de sociedade de economia mista. EPSEM Lei 8987/95 Trata de concessões e permissões de S.P. Lei 10.520/04 PPPs – Parcerias…

efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. CUIDADO! Licitação serve para selecionar a proposta mais barata. V ou F? FALSA. Nem sempre vai ser a mais barata. Técnica, técnica e preço ou preço. 2. NORMAS GERAIS O estudo das licitações públicas deve ter por base a análise da Lei 8.666/93. Trata-se de uma lei de normas gerais sobre licitações e…