Sobre A Lei 8666 93

1)ERRADA O item está errado, pois a Administração Pública responde solidariamente com o contratado apenas pelos encargos previdenciários e não trabalhistas ou fiscais. ERRADO. Conforme art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, "... o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário somente pelos encargos previdenciários. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da…

retrata: Todas as vezes que o Estado necessitava de um determinado bem, ou de executar qualquer obra e/ou serviços e não dispusesse do mesmo, ou não possuía elementos para sua execução, contatava com particulares através de avisos informativos sobre determinada necessidade. Esses avisos marcavam local, data e horário para comparecerem todos os interessados em atender o Estado (constata-se desde então, o princípio da "publicidade"). Para tanto, havia determinadas regras a serem…

considerado como gênero, sendo subdividido em duas espécies, a saber: os atos que dispensam o órgão público do aludido processo e a inexigibilidade da licitação. Porém, essa flexibilidade, não foi adornada de discricionariedade, tendo em vista que a lei determina as hipóteses em que se aplicam os procedimentos licitatórios simplificados, estando o administrador obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:…

outras. Contratos Administrativos É o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto, podendo ser entre entes da administração sem que os particulares estivessem presentes. A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Características: Personalíssimos -> é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do…

são a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. As três modalidades principais de licitação, concorrência, tomada de preço e convite, destinam-se prioritariamente à aquisição de bens e serviços. O que as difere é o volume de recursos envolvidos. Atualmente, a lei estabelece as seguintes faixas de valores e respectivas modalidades: a) Para…

condicionar) todos os bens que se encontram no seu território. Não apenas os bens do poder público, mas sim todos os bens que estejam no seu território. O Estado acaba trazendo regras (limitando e condicionando esses bens) sobre os próprios bens públicos, sobre os bens privados e por fim sobre os bens que não pertencem a ninguém (res nullius – são bens adéspotas). A idéia de domínio eminente vai justificar as intervenções que o poder público realiza na propriedade alheia. Nem todos…

DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente. Existem algumas matérias na licitação limitadas a união, mas possível ser operada por estados e distrito, considerando normas e a lei ditada pela União. Algumas leis da constituição Federal dispõe sobre o administrador dando lhe atribuição exclusiva para o presidente da republica, como dito na Constituição Federal; 1° Constituição Federal, esse é um caso

Questões sobre CONCORRÊNCIA 1) Dê o conceito da modalidade Concorrência e fundamente É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Art. 22 Art. 22 § 1º, Lei 8666/93 2) Esta modalidade pode substituir a “Tomada de Preços”? Explique. Não, pois na tomada de preço os interessados devem estar devidamente cadastrados e na…

ética dos Gestores e a fragilidade da lei das licitações no âmbito público. Sendo assim, o objetivo traçado para o trabalho é de citar as modalidades de licitação concorrência e convite, as formas de utilização de dispensa e inexigibilidade de licitação conforme prescreve o texto legal, e a lei 10.520/2002 (Lei do pregão), mostrar o que tange a ética relacionada aos trabalhos exercidos pelos gestores públicos, descrever alguns pontos de fragilidade que a lei permite que o mau gestor se…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. O…