Sobre A Lei 8666 93

o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa Lei, a celebração de contratos com terceiros na Administração…

incorporar artificial e permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções (pontes, viadutos) de modo que não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. d) Imóveis por determinação legal Direitos reais sobre imóveis: Usufruto, etc. BENS SINGULARES E COLETIVOS: BENS SINGULARES OU SIMPLES: São considerados em sua individualidade, independente dos demais BENS COLETIVOS OU UNIVERSAIS: são constituídos por várias coisas singulares,…

possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da Lei 8666/93. A Constituição Federal em seu artigo 37 consagrou os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência como basilares da Administração Publica e por isso, de observância obrigatória. Nesse artigo, também…

Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 1988 Implanta novo modelo na ordem econômica baseado na livre iniciativa e redução da participação do estado na economia. Art. 175 – Incube ao poder público, na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Transfere ao setor privado a prestação de ampla gama de serviços de sua titularidade, conservando o dever de…

públicos. • Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros,…

para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos…

jurídico: morte de alguém, pois tem relevância no mundo jurídico. C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em razão do sistema de unicidade de jurisdição. Em regra…

NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e…

atende a celebrao de contrato pela Administrao. Fundamento constitucional art. 37, XXI Excepciona Lei 8666/93 artigo 24 e 25 Objeto estendeu o dever de licitar artigo 2 da Lei servios de publicidade, concesses e permisses e locaes PRINCPIOS BASILARES DA LICITAO - LEI 8666/93 - ART. 3 Art. 37 inciso XXI enfatiza que seja assegurada a igualdade de condies a todos os concorrentes. A lei 8666 foi mais detalhista introduzindo princpios especficos PROCEDIMENTO FORMAL vinculao da licitao…

– Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda