Sobre A Lei 8666 93

do desenvolvimento nacional* *(Medida Provisória 495 - convertida na Lei nº 12.349/2010, alterou art. 3º da Lei 8666/93 e estabeleceu “...margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” – vide art. 3º, § 5º, Lei 8666/93). Obs.: O edital estabelece todas as normas e regras do procedimento licitatório, porem só pode estabelecer regras dentro dos limites da lei, que não firam os princípios norteadores. Obs. 1: Não se…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

INTRODUÇÃO O tema proposto traz considerações as respeito das modalidades de licitações existentes em nosso ordenamento jurídico, regradas pela nossa Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI; e pela lei nº 8.666/1993; lei nº 10.520/2002 e 15.608/2007; Mas o que é licitação? Licitação é um procedimento administrativo vinculado pelo qual a administração Pública, seleciona os interessados em celebrar o futuro contrato administrativo, cuja proposta seja em tese

• Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. • Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros,…

Geral: A competência para criar lei geral sobre licitação é da União, Art. 22, XXVII CF1. Lei geral de Licitação nº 8666/93 Competencia Especifica: A competência para criar lei específica é dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Obs.: A competência específica não pode contrariar a competência geral, visto que lei específica não contraria lei geral. Nao confundir especifica com especial A lICC não é absoluta em matéria legislativa visto que foi criada a lei complementar 45. …

atividades Econômicas, sujeitam-se às exigências de licitação? De uma forma simplificada, a resposta ao tema acima é, depende. Usando o mesmo exemplo dado pelo brilhante Professor Fabrício Bolzan, em seus comentários, em aula ministrada sobre o tema, no Curso de Direito Público, na Rede LFG. Se tratar-se de atividade meio, deve licitar: Ex. Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista), procurando um imóvel para locação, a fim de abrir nova agência. Se tratar-se de…

LICITAÇÃO PÚBLICA - LEI 8666/93: Os Contras e pros das modalidades licitatórias em um municipio de pequeno porte. Vilma Alexandrina Santana[1] Dra. Zita Ana Lago Rodrigues -PhD[2] RESUMO A Lei 8.666/93, foi criada com o objetivo de sanar o problema relacionado com os abusivos gastos do dinheiro público, no município de pequeno porte, a dependência dos órgãos públicos é muito grande, os comércios são basicamente todos de pequenas e médias empresas, a Lei 8666/93, trata as…

..............11 REFERÊNCIAS.....................................................................................................................12 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o aprendizado, sobre uma boa gestão no que trata toda transparência de um Administrado Público. Fica bem clara a importância das modalidades de Licitações, pois aos olhos da Administração Pública a licitação na sua grande maioria é obrigatória, criteriosa,…

OS BENEFICIOS DA LEI 8666/93 PARA OS ENTES PÚBLICOS. Projeto de pesquisa para monografia de final de curso apresentada à Faculdade Anísio Teixeira no curso de Direito como requisito parcial de avaliação na matéria TCC. Feira de Santana 2014 01 BENEFICIOS DA LEI 8666//93 PARA OS ENTES PÚBLICOS A Lei de licitações de número 8666 promulgada no ano de 1993 disponibiliza tudo que se diz respeito a licitações e contratos de órgãos públicos com…

Bibliográficas................................................................................................27 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma abordagem sintetizada sobre a Licitação, suas finalidades, a importância de seus princípios, modalidades, fases e a obrigatoriedade em licitar dentro da Administração Pública. Veremos também a importância de um Contrato Administrativo dentro de uma organização,…