Sobre A Lei 8666 93

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Obs. Art. 3°, § 3o da Lei n° 8.666/93 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

pelos quais atingirão tais fins, desde que fins e meios não sejam proibidos pelo direito. No direito público não vigora o princípio da autonomia da vontade, vige a ideia de função, de dever do atendimento do interesse público conforme estabelecido em lei. O direito administrativo é ramo do direito público, que cuida da função administrativa e das pessoas, órgãos e agentes públicos incumbidos de desempenhá-la. 2. Administração Pública A expressão administração pública pode ser utilizada…

Matriz de Atividade Individual Aluno: LOUISE SALES Disciplina:LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Turma: 92 Modulo 1 Atividade: CONTESTAÇÃO SOBRE EDITAL Exmo. Sr Presidente da Comissão de Licitação Ref.: Edital de Contratação para o fornecimento de alimentação aos presídios de São José do Bicho Solto. nº 00000 / 2014. Rango Bom Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no…

DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL.........................02 2. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL..........................................................04 3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL…

Legalidade Administrativa: significa dizer que a Administração Pública só poderá atuar em consonância com a lei, todas as suas atividades estão subordinadas aos comandos legais, diferentemente da legalidade privada, onde reina a autonomia das vontades, na qual o particular pode fazer tudo menos o que a lei proibir. Impessoalidade: quando falamos em impessoalidade, devemos observar este princípio sobre dois enfoques: 1 - não discriminação, pois a atuação da administração pública não …

administração pública. Divisão em quatro espécies: Administração Pública Federal Administração Pública Estadual Administração Pública Distrital Administração Pública Municipal ii. Divisão horizontal da administração pública (divisão criada por decreto lei 200/67 – a reforma administrativa). Duas espécies: Direta ou centralizada Indireta ou descentralizada Obs.: A divisão horizontal de administração pública direta e indireta existe em cada parte da divisão vertical, ou seja, existe na…

serviços compras, alienações e locações, respectivamente citados de acordo com o art. 1º da Lei 8666/93, o objeto é em regra, uno e indivisível. nas situações em que a divisão do objeto forem tecnicamente sustentáveis, a autoridade administrativa deverá justificá-la, em regra não se admite a divisão ou fracionamento do objeto, sendo ele uno e indivisível, sob pena de burla a modalidade licitatória exigida pela lei. Os doutrinadores não são unânimes ao tratarem dos princípios da…

em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

desenvolvimento do certame, desde que não perturbe a realização dos trabalhos. Objetivos Enquanto os particulares tem a liberdade de contratar suas obras, à administração em regra deve obedecer aos princípios licitatórios. O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349/2010 trás 3 objetivos para a realização do certame. 1º Garantir a observância do princípio constitucional; 2º Selecionar a proposta mais vantajosa; 3º Promover o desenvolvimento nacional sustentável. Em…

princípios elementares da Ciência Econômica, aceitos desde os tempos de David Hume e Adam Smith - a mesma hipótese de comportamento individualista válida para a maior parte da espécie humana.  Afinal, como é tênue a pressão exercida pelos eleitores sobre seus representantes, principalmente em democracias pouco maduras, políticos e burocratas estão livres para cuidar apenas de suas vantagens pessoais (pecuniárias e ideológicas) e dos interesses de “lobbies” que se organizam na busca de…