Direito

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2º TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

Nome: João Paulo Faria Ferreira R.A.:5123537



1- (questão da OAB) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava a licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, equando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência.

Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que adecisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito?

R- O examinando deve identificar o poder de anular os contratos administrativos e o dever da Administração de pagar pelo o que a empresa executou até a anulação, bem como o dever de indenizar também outros eventuais prejuízos regularmente comprovados (art. 59, parágrafo único, da Lei8.666/93).

A questão envolve a aplicação do parágrafo único do artigo 59, da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos.

2- (questão da OAB) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializavaos seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal,resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local.

Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abíliopossui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

R- A natureza jurídica deste impasse é a Autorização de uso de bem público, portanto esta é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato, cômodo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado,caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu tempo final.
Assim sendo Abílio não teria direito às indenizações por danos morais e materiais, pois a Prefeitura do Município de Rio de Janeiro não estabeleceu prazo certo à autorização não gerando assim obrigações para a administração pública. Esta por sua vez pode ser revogada a qualquer momento desde que haja interesse público, tomando porbase o princípio do interesse público sobre o interesse particular. Abílio poderia solicitar uma nova autorização, para que pudesse voltar a desenvolver suas atividades, mas ficaria a encargo da prefeitura conceder ou não.




3- (questão da OAB ) A empresa Alfa, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato com o poder público municipal para a prestação de serviço público detransporte de estudantes. Devido a posterior aumento da carga tributária, provocado pela elevação, em 10%, dos percentuais a serem recolhidos a título de contribuição previdenciária, a empresa, para tentar suprir a despesa decorrente do aludido recolhimento, postulou à prefeitura a revisão dos valores do contrato. A autoridade administrativa encaminhou o pedido a sua assessoria jurídica, para parecer...
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