Estudo de caso licitação

Introdução Este trabalho tem como objetivo o estudo de caso da empresa Botafogo Remédios S.A., que celebrou contrato administrativo com o Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos para fornecimento de um remédio, importado da Índia, para transplante de rins. Sucede que a empresa não logrou êxito em entregar o objeto no prazo combinado, em razão de uma greve dos trabalhadores da referida fábrica indiana – fato devidamente comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:· aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;· o princípio da proporcionalidade;· a discricionariedade do administrador; · a legalidade de fatos de terceiros que atenuam a responsabilização do contratado.
JustificativaNo estudo do caso concreto, a empresa Botafogo Remédios S.A. fora condenada com aplicação da pena de declaração de inidoniedade pelo Hospital Federal dos Flamenguistas Inválidos, por não cumprimento da entrega do objeto do contrato no prazo especificado em decorrência de greve dos trabalhadores da fábrica responsável pela produção do remédio.Além da penalidade de declaração de inidoneidade foi também aplicada multa administrativa de 20%, apesar da empresa se comprometer em entregar o medicamento com atraso de 10 dias.Deve-se verificar, portanto, se a aplicação de tais penalidades foi razoável, em face das razões apresentadas pela empresa interessada.A sanção aplicada pelo Hospital Flamenguista está no disposto do art. 87 da Lei 8666/93, conforme abaixo:“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá,