Sobre A Lei 10 639

DE BELO HORIZONTE HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NORMAS CONTÁBEIS1 Angélica XXXXXXXXXXXXX Flaviana XXXXXXXXXXXXXX Henrique XXXXXXXXXXXXXX Júlio XXXXXXXXXXXXXXXX Kleuber XXXXXXXXXXXXX Pâmela XXXXXXXXXXXXXXX² RESUMO O presente artigo versa sobre a importância das normas internacionais de contabilidade IFRS (International Financial Reporting Standards) e a sua aplicabilidade nas normas de contabilidade brasileiras BR GAAP (Brasil General Accepted Accounting Principles),…

provisórios, cujo rito está previsto na Lei n.º 5.478/1968. Nos casos cabíveis, será lícito a parte requerer do juiz alimentos provisionais, expondo, em petição, as suas necessidades e as possibilidades econômicas do alimentante. O pedido de alimentos provisionais é admissível nos seguintes casos: a)Nas ações de separação judicial, divorcio e de anulação de casamento; b)Nas ações de alimentos, desde o despacho inicial; c) Nos demais casos expressamente previstos em lei. 3) Diferencie…

Segue a baixo, um trecho do texto originado pela Secretaria de Biodiversidade Florestas – SBF/MMA emitido na nota técnica nº 007/SBF/2008 referente aos parâmetros básicos para identificação dos campos de altitude. É importante ressaltar que a Lei da Mata Atlântica tem como objetivo primordial proteger os remanescentes da vegetação nativa (florestal e não florestal), atribuindo graus diferenciados de restrições de uso ou supressão dependendo do estágio (art. 8º). Neste sentido, cabe ao CONAMA

desenvolvimento saudável da criança. É com o outro, pelos gestos, pelas palavras, pelos toques e olhares que a criança construirá sua identidade e será capaz de reapresentar o mundo atribuindo significados a tudo que a cerca. Seus conceitos e seus valores sobre a vida, o belo, o bom, o mal, o feio, entre outras coisas, começam a se constituir nesse período. A educadora, por sua vez, é um ser humano possuidor de singularidades e está imersa em determinada cultura que se apresenta na…

me dá 7 anos. Ou quero uma pena de 5 ao invés de 7 e o tribunal me da uma outra pena de 2 anos. Apelação art. 593 inc III Art. 581 inc I Lei 9.099 Art 82 Pergunta sobre: qual o recurso cabível? Rejeita a inicial, tem que saber qual foi o crime. Se for um crime acima de 2 anos, será um recurso em sentido estrito. Não tem recurso  Nem da lei 9.099 nem no RESC Posicionamento STF – natureza jurídica do despacho é despacho e não decisão. Quando recebe é despacho. O despacho…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

transformações conforme, a política de cada época, até chegar na atual concepção que é, sobretudo, resultado de ampla participação da comunidade acadêmica e escolar. A Educação Física como componente curricular pretende articular e refletir sobre as necessidades atuais de ensino, buscando superar a visão fragmentada do homem, aliando os valores culturais aos conhecimentos sistematizados, proporcionando ao educando um senso crítico e participativo, tomando consciência e entendimento…

África nos bancos escolares.( Representações e imprecisões na literatura didática. Estudos Afro-Asiáticos, ano 25, no 3, 2003, PP. 421-461) . Notamos que a importância do estudo da História da África se torna uma oportunidade de Conhecer melhor sobre os afro-descendentes que fogem ao estigma da escravidão mais do que saciar curiosidades, nos ensina que, desde cedo, esse brasileiros impuseram, com sua existência, o fato de que a cor jamais os condenou à inferioridade intelectual. Apesar…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

Trata-se de Instância Iterada. PRAZO: 2 DIAS EXCEÇÃO: art. 382 do CPP EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 609 DO CPP 2ª INSTÂNCIA, DECISÃO NÃO INÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU – SOBRE O MÉRITO EMBARGOS DE NULIDADE – QUANDO A MATÉRIA DIVERGENTE É ESTRITAMENTE PROCESSUAL, TORNANDO-SE INVÁLIDO O PROCESSO. PRAZO: 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO * ESSES EMBARGOS SÃO PRIVATIVOS DA DEFESA PROTESTO POR NOVO JÚRI – ART 607 DO CPP CABE APELAÇÃO? DESDE QUE ESSA APELAÇÃO SEJA…