Lei 10.639

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1 Introdução

A educação tem sido entendida como um processo de desenvolvimento humano. Como expresso nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), a educação escolar corresponde a um espaço sociocultural e institucional responsável pelo trato pedagógico do conhecimento e da cultura. No entanto, as práticas educativas que se pretendem iguais para todos acabam sendo as mais discriminatórias. Aolocalizarmos o conceito e o processo da educação no contexto das coletividades e pessoas negras e da relação dessas com os espaços sociais, torna-se imperativo o debate da educação a serviço da diversidade, tendo como grande desafio a afirmação e a revitalização da auto-imagem do povo negro.
No período em que consideramos a educação infantil é fundamental ficar atento ao tipo de afeto que recebeaos modos como ela significa as relações estabelecidas com e por ela. Desde o nascimento, as condições materiais e afetivas de cuidados são marcantes para o desenvolvimento saudável da criança. É com o outro, pelos gestos, pelas palavras, pelos toques e olhares que a criança construirá sua identidade e será capaz de reapresentar o mundo atribuindo significados a tudo que a cerca. Seus conceitos eseus valores sobre a vida, o belo, o bom, o mal, o feio, entre outras coisas, começam a se constituir nesse período.
A educadora, por sua vez, é um ser humano possuidor de singularidades e está imersa em determinada cultura que se apresenta na relação com o outro (igual ou diferente). Manifestar-se contra as formas de discriminação é uma tarefa da educadora, que não deve se omitir diante dasviolações de direitos das crianças. Mobilizar-se para o cumprimento desses direitos é outra ação necessária. Essas atitudes são primordiais às educadoras que buscam realizar a tarefa de ensinar com responsabilidade e compromisso com suas crianças.

2 Um País de muitas leis e direitos limitados

As feridas da discriminação racial se exibem ao mais superficial olhar sobre a realidade do País.(Abdias Nascimento).

A História do Brasil tem suas raízes do outro lado do Atlântico, pois de lá vieram os negros africanos para aqui se tornarem mão-de-obra escrava, mas também trouxeram suas tradições, seus costumes, suas cores. Com isso contribuíram imensamente para a formação cultural e social do povo brasileiro.
Mas é importante também por seu valor próprio e porque nos faz melhor compreendero grande continente que fica em nossa fronteira leste e de onde proveio quase a metade de nossos antepassados.
De 1815 – quando Portugal concorda em restringir o tráfico ao sul do Equador a 1888 - com a lei Áurea, a população escravizada recorreu a uma gama de formas de resistência para que seus limites direitos fossem reconhecidos e assegurados. O processo de transformação da mão–de–obra dostrabalhadores escravizados em trabalhadores livres foi demorado, a lei como a do Ventre livre (1871) ou a lei dos Sexagenários (1885), que a rigor deveriam favorecer a população negra, caracterizam-se como mais um instrumento de controle em prol da ordem escravocrata. Assim também, impediu–se a integração da população negra liberada.
Durante quase todo século XX, quando se operou a expansão docapitalismo
Brasileiro, nada de realmente relevante foi feito em termos de uma legislação para a promoção da cidadania plena da população negra. Mesmo após as experiências das I e II Guerras Mundiais, apena em 1951, pela Lei Afonso Arinos, a discriminação racial caracterizou-se como contravenção penal.
A década de 40 foi marcada pela criação da organização das nações unidas (ONU), em 1945, epela proclamação, em 1948, da declaração Universal dos direitos humanos – da qual o estado brasileiro foi signatário, cujo texto se propunha como “Ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”. Mesmo assim, permanecia aqui o não – constrangimento diante do fato da reduzidíssima presença ou da não – presença de pessoas negras em locais de prestígio social.
Desde os primeiros...
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