Sobre A Evolução Histórica Dos Tributos O Motivo De Sua Existência E Os Principais Aspectos E Características Da Tributação Nas Pessoas Jurídicas

contraposição ao interesse particular.” Claude-Adrien Helvétius, Carta a Montesquieu (1748) 6 RESUMO Este trabalho é fruto de uma pesquisa doutrinária com relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), especificamente sobre o ICMS – garantido, uma forma especial de se cobrar tal tributo de competência dos Estados Membros e do Distrito Federal. Como trata-se de competência estadual o ICMS, ele tem apenas as lições gerais positivadas na Constituição…

Introdução: Conceito de tributo: Espécie e classificação jurídica dos tributos. Em relação a "tributo" dentre outras coisas podemos afirmar : 1º) que a Constituição Federal atribui "competência" às pessoas políticas para instituí-lo;(Art. 145) 2º.) que a Lei Complementar o define e excepcionalmente o institui;(Art. 146, III, "a", 148, 154) 3º) que a Lei Ordinária poderá instituí-lo;(Art. 153, 155 e 156) 4º) e que um Decreto usualmente é quem o regulamenta. O…

todas as despesas a serem feitas. O período de vigência do Orçamento brasileiro é de um ano, vai do dia 1° de janeiro a 31 de Dezembro(coincide com o ano comercial). POR QUE O ORÇAMENTO É IMPORTANTE? a)-PORQUE A SOCIEDADE PODE FISCALIZAR – qualquer pessoa pode acompanhar o orçamento do seu Município, por exemplo. b)-PORQUE O TRIBUNAL DE CONTAS PODE FISCALIZAR – O cidadão pode denunciar irregularidades no orçamento para o Tribunal de Contas e também pode representar ao Ministério…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. PLANO DE CURSO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL) |PERÍODO: 8° | | |CÓDIGO: DPU 0127 |

viver. Direito Empresarial ou Direto Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado direito privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código civil, que prevê as disposições…

233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No…

CABANHA RA-350680 WENDY BARBARA DA SILVA DA CRUZ RA-403444 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA O NOVO DIREITO EMPRESARIAL DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL Turma: N20 - SEGUNDO SEMESTRE TUTOR A DISTÂNCIA: TIAGO MONTEIRO VELOSO CAMPO GRANDE-MS OUTUBRO/2012 DANIELA BOTH RA-399535 JULIANA SANTOS NUNES RA-403394 LAURO CESAR CABANHA RA-350680 WENDY BARBARA DA SILVA DA CRUZ RA-403444 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA O NOVO DIREITO EMPRESARIAL…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Porto Alegre 2010 1 HERNÁN IGNACIO DEL SASTRE TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: A IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ADICIONADO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação em Economia, da Faculdade de Ciências Econômicas da…

exorbitantes ou injustificadas se tornam o motivo fundamental da localização de uma atividade ou renda, como no caso dos investimentos realizados em território uruguaio. De tal sorte, as possibilidades oferecidas pelas políticas tributárias adotadas em determinados países e territórios permitiram que os aspectos mais negativos da concorrência fiscal ora mencionada tenham atingido níveis alarmantes em termos de perda de receita, o que tem resultado em variados estudos sobre a situação…

melhoria, mais basicamente busca-se discutir acerca do sistema tributário nacional em seu contexto histórico e atual, classificando os tributos, os analisando historicamente tanto em um panorama global como sua evolução em nosso país, e finalmente dar maior enfoque ao instituto da contribuição de melhoria, seu contexto histórico, todas as suas características, os motivos de seu desuso, sua importância mediante autonomia tributária municipal, e também na possibilidade de sua…