Sistema Prisional Mg

brasileiras. 5. Paciente estrangeiro, de nacionalidade colombiana, que cumpria pena no Brasil pela prática de tráfico internacional de drogas, em regime semiaberto, e que, por ocasião de sua última saída provisória, não mais retornou à unidade prisional, tendo sido considerado foragido a partir de 17/02/2010. 6. Recapturado na Colômbia em 30/10/2012, encontra-se preso por força de constrição cautelar. Extradição requerida em face do interesse da União na execução integral da pena. 7.…

diagnóstico e tratamento de enfermidades. De acordo com Massad (1997) a população prisional é considerada como de alto risco para diferentes infecções, tais como tuberculose, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatite B, hepatite C e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) em geral. A Marginalização social, dependência de drogas ilícitas, baixo nível socioeconômico e precárias condições do sistema de saúde são fatores que facilitam a elevada disseminação dessas…

PORTIFÓLIO Belo Horizonte, MG 2014 CINARA DOS REIS ALVES DANIELLE FERNANDA ERICA FERREIRA SOUZA LUIZ FERNANDA CARLA AMARAL RAQUEL KEILA PORTIFÓLIO Portifólio de Direito do Trabalho, apresentado ao Centro Universitário de Belo Horizonte, Curso de Graduação em Ciências Contábeis, à disciplina de Direito do Trabalho, como requisito parcial a obtenção de nota. Orientador: Juliana Melo Franco Belo Horizonte, MG 2014 1- …

ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Valinhos, 16 de novembro de 2011. Gabriel Aparecido de Oliveira Dedico Ao Senhor Deus, e aos oprimidos pelo sistema. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus por me dar forças para lutar contra qualquer espécie de injustiça na Terra. "Quem decide um caso sem ouvir a outra parte não pode ser considerado justo, ainda que decida com …

ao caso concreto. O julgador deveria, então, aplicar apenas uma das leis, após verificar no caso concreto qual delas se afiguraria mais vantajosa ao acusado. A propósito, conferir decisão proferida Pela Terceira Seção do STJ no EREsp nº 1.094.499/MG No STF, há divergência entre suas turmas. A 1ª turma defende a impossibilidade da combinação de dispositivos de leis e a 2ª Turma, por sua vez, advoga pela possibilidade da combinação de leis. A matéria hoje está submetida à apreciação…

quem tem 15 anos também deve ser responsabilizado penalmente na prática de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados. A terceira PEC sobre maioridade em análise na CCJ (PEC 83/11) é mais ampla: o texto, de Clésio Andrade (PMDB-MG), estabelece o limite de 16 anos para qualquer tipo de crime. Clésio propõe uma nova redação para o artigo 228: “A maioridade é atingida aos 16 anos, momento a partir do qual a pessoa é penalmente imputável e capaz de exercer todos os…

1 Escola Superior Dom Helder Câmara Cristiano Petres Gonçalves Rébula A VIABILIDADE DE USO DO SISTEMA DE COMANDO EM OPERAÇÕES NAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A COPA DO MUNDO FIFA 2014 Tema Monográfico: Integração das Instituições de Segurança Pública no Brasil Belo Horizonte 2010 2 Cristiano Petres Gonçalves Rébula A VIABILIDADE DE USO DO SISTEMA DE COMANDO EM OPERAÇÕES NAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA A COPA DO MUNDO FIFA 2014 Artigo apresentado ao curso de pós-graduação lato sensu

reputada inaceitável, mormente diante das condições pessoais favoráveis do acusado: primário, de bons antecedentes. 3. O simples fato de cuidar-se de crime insuscetível de liberdade provisória não constitui razão bastante para fundamentar o decreto prisional. Precedentes. 4. Ordem concedida para revogar a prisão cautelar, deferindo ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro motivo não estiver…

doutrinárias em alguns pontos. Em um ordenamento jurídico penal obsoleto, em detrimento de garantias constitucionais expressamente previstas (art. 5º da CF) e, considerando ainda, o deprimente estado atual dos presídios, assim entendido como todo o sistema penitenciário, a Lei 12.403/11 trouxe novidades pautadas na liberdade com regra, cuja exceção é a prisão. Como a alteração legislativa excepcionou a prisão, o acautelamento preventivo só terá lugar quando não for o…

manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. Os últimos anos têm sido marcados por uma aumento da colaboração entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um…