Sistema Prisional Mg

concretização. Desta forma, tem como pressuposto fundamental o estabelecimento de ações e políticas que concretizem as garantias materiais mínimas para assegurar o estabelecimento de um padrão de vida adequado. É importante assinalar que, em verdade, o sistema normativo impõe uma obrigação – qual seja, a do Estado, em observar e proporcionar as necessidades básicas à dignidade humana enquanto direitos. Não caridade. Assim, com certeza não se está diante de um dever do próprio acusado de…

sejam admitidas. O recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nestes Termos, Pede e espera Deferimento, João Monlevade/MG, 23 de abril de 2015 Advogado OAB RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTES: Matheus Henrique Cabral e Ismael Lucas Martins EMBARGADA: Ministério Público Estadual Recurso nº _______, da _______…

“outro recurso” análogo à traição, emboscada e dissimulação (art. 61, II, ‘c` do CP); “outras fraudes” (art. 171, “caput” do CP). A interpretação analógica não se confunde com a analogia; a última, não é meio de interpretação, mas de integração do sistema jurídico ante a ausência de lei específica; na primeira, diversamente, tem-se presente a norma legal, apenas que carente de complementação interpretativa. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL I) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.5o,XXXIX da C.F.): O…

ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada,…

argumentos favoráveis como:(existência de discernimento, direito de voto, inaplicabilidade de medidas sócio educativas); E elementos desfavoráveis como: (inimputabilidade é Cláusula pétrea, não coibição da criminalidade e diminuição da violência, sistema prisional falido, questão de ordem social e econômica), dividindo assim a opinião pública e dificultando uma tomada de decisão certeira para que vivamos a paz social tão desejada. Assim, diante do exposto o presente trabalho expõe o…

SCWHANTZ2 (Falta colocar o nome do professor orientador |?|) Universidade Potiguar, Natal, RN RESUMO O intuito do presente trabalho é problematizar a temática da redução da maioridade penal, articulando com a precariedade que se encontra o sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte, visando a propagação da informação sobre esta discussão de forma crítica e reflexiva. A partir desse norte construiu-se o roteiro que serviu como disparador para a produção de um documentário que…

redação da Lei 10.628/2002. 4. Precedentes dos Tribunais Superiores: STF-Rcl-AgR 3.343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 6.11.2006, p. 39; STF-AI-AgR 538.389/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.9.2006, p. 57; STF-RE-AgR 458.185/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16.12.2005, p. 108; STJ-AgRg na MC 7.476/GO, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.11.2006, p. 288; STJ-REsp 753.577/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 30.6.2006, p.…

"Como se sabe, a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Carta Política de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão (CF, art. 37, §6º). Essa concepção teórica - que informa o princípio…

deliberada pelo Presidente da República. O instituto da comutação de pena surgiu em razão da necessidade de diminuição do contingente prisional verificado na Resolução nº 16, do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes.O instituto da comutação de pena surgiu em razão da necessidade de diminuição do contingente prisional verificado na Resolução nº 16, do Sétimo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos…

a ONU instituiu o Dia Internacional Nelson Mandela no dia de seu nascimento, como forma de valorizar em todo o mundo a luta pela liberdade, pela justiça e pela democracia. Foi o mais poderoso símbolo da luta contra o regime segregacionista do Apartheid, sistema racista oficializado em 1948, e modelo mundial de resistência, ficando preso por quase três décadas por ser considerado um terrorista pelo governo da época. No dizer de Ali Abdessalam Treki, Presidente da Assembleia Geral das…