Sistema Prisional Mg

divergência acerca da aplicação do Juizado Especial Criminal às contravenções quando praticadas no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher.3 e)se houver conexão ou continência com crimes que não são considerados de 3 CC 102.571/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 03/08/2009 Prof. Wilson Dias menor potencial ofensivo, caso em que o foro prevalente será o do juízo comum, mas com a aplicação da transação penal e…

10 Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Sheila Silva do Nascimento DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília 2011 Seja um colaborador do www.conteudojuridico.com.br. Faça sua assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 11 Sheila Silva do Nascimento DIREITOS HUMANOS E O SISTEMA PENITENCIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito…

psicólogos. Ela buscou tratar de temas que têm representado polêmicas nessa área, justamente para colocar em diálogo diferentes perspectivas, que expressam diferentes posicionamentos teóricos e compromissos políticos possíveis no campo da Psicologia. Ao Sistema Conselhos de Psicologia cabe contribuir com a organização desse campo, sistematizando referências em acordo com os princípios éticos afirmados pelo conjunto da categoria como projeto de profissão em seu código de ética. Essas…

de uma autêntica civilização, lutando para nascer.” Trechos do discurso de Martin Luther King em agradecimento ao Prêmio Nobel da Paz, proferido em Oslo, Noruega, em 10 de dezembro de 1964. SUMÁRIO BIBLIOGRAFIA ADORNO, Sérgio. Sistema penitenciário no Brasil: problemas e desafios. In: Revista da USP, nº. 9. AGOSTINI, Nilo. Teologia Moral: O que você precisa viver e saber. 6ª ed. Petrópolis: Vozes, 2001. AGUIAR, Alexandre. Um País de Muitas Violências. In: Almanaque…

da pena (princípio da individualização da pena) e substituí-la por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Precedentes citados do STF: HC 102.678-MG, DJe 23/4/2010; do STJ: HC 149.807-SP, DJe 3/11/2009; HC 118.776-RS; HC 154.570-RS, DJe 10/5/2010, e HC 128.889-DF, DJe 5/10/2009. HC 151.199-MG, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), julgado em 10/6/2010 (ver Informativo n. 433)”. Ainda, acerca do tema: Supremo Tribunal Federal,…

Jornal do FEDERAL Conselho Federal de Psicologia - Ano XX nº 87 - agosto 2007 A Psicologia brasileira se organizando forte 27 de agosto é dia de comemorar o projeto coletivo da profissão! Vota, Psicologia! Eleições no Sistema Conselhos: construindo a democracia e fortalecendo a Psicologia brasileira pág. 3 Início de conversa... ossa sociedade atravessa um momento rico em questões que nos desafiam: redução da maioridade penal, Conferência Nacional de Comunicação…

como objetivo a humanização das políticas públicas penais e abarca o socorro ao sistema penitenciário deficitário. O objetivo geral da pesquisa foi analisar, sob a visão da legislação brasileira e dos princípios constitucionais vigentes, quais as implicações jurídicas da utilização de medidas alternativas ao cárcere. Pretendeu-se saber se a aplicação das penas restritivas de direitos concorre para minorar o caos no sistema carcerário e se, ao mesmo tempo, tal aplicação, está cumprindo as…

BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM HUMANIDADES SUBJETIVIDADES E A ESCRITA AUTOBIOGRÁFICA WELLINGTON CARLOS GONÇALVES SUBJETIVIDADES E A ESCRITA AUTOBIOGRÁFICA: Uma perspectiva baseada nos estudos em sala. Diamantina – MG Julho/2014 WELLINGTON CARLOS GONÇALVES SUBJETIVIDADES E A ESCRITA AUTOBIOGRÁFICA: Uma perspectiva baseada nos estudos em sala. Texto apresentado à disciplina Subjetividades e a escrita autobiográfica, vinculada…

menores vão parar de cometer crimes se forem julgados, não? Um moleque de 16 anos vai ter que pensar duas vezes antes de entrar no crime. Isso pode até ser verdade, admito. Só que pode não ser também. Nosso sistema prisional não ajuda ninguém a se recuperar, isso é um fato. E o nosso sistema educacional não toma conta dos menores. Quem depende dos serviços públicos sofre muito e é mal-atendido (como a escola, por exemplo). A meu ver, a redução da maioridade penal não vai resolver o…

brasileiro. Artigo 3º A República Federativa do Brasil reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas que possuem tal personalidade em conformidade com o direito canônico, desde que não contrarie o sistema constitucional e as leis brasileiras, tais como Conferência Episcopal, Províncias Eclesiásticas, Arquidioceses, Dioceses, Prelazias Territoriais ou Pessoais, Vicariatos e Prefeituras Apostólicas, Administrações Apostólicas,…