Sistema Penitenciário Justo E Eficaz

(isto é como regra jurídica pertencente a um determinado sistema), é necessário com freqüência realizar três operações: 1) verificar se a autoridade de quem ela emanou tinha o poder legítimo para emanar normas jurídicas, isto é, normas vinculantes naquele determinado ordenamento jurídico (esta investigação conduz inevitavelmente a remontar até a norma fundamental, que é o fundamento da validade de todas as normas de um determinado sistema); 2) averiguar se não foi ab-rogada, já que uma…

as pernas são os servos, e a alma é o clero (guiar, zelar). Sendo que, se você nasceu servo, é porque Deus quis assim, sua função seria zelar pela totalidade material do reino, daí não se mencionar autonomia de vontade. Não é comum falar, nesse sistema, em mudança social, no medievo a questão era preservar para que as estruturas Obs: “Os dois corpos do rei”: o rei possui dois corpos, o mundano que pode errar, e o corpo representando Deus (corpo divino), se houvesse conflito de interesses entre

antiga civilização egípcia, há aproximadamente quatro mil anos, existia a figura de um ‘funcionário do rei’, incumbido das seguintes atribuições de castigar os culpados, reprimir os violentos, proteger os cidadãos pacíficos, acolher os pedidos do homem justo e verdadeiro, perseguir os malvados e mentirosos, ser marido da viúva e pai dos órfãos, fazer ouvir as palavras da acusação, indicando os dispositivos legais que se aplicavam ao caso e tomar parte das instruções para ouvir a verdade.…

transferido ao Estado, o poder de punir não se deu de forma ordenada, nem muito menos determinada. Na sucessão de etapas em que ocorreram mudanças na forma de punir, encontram sempre intercessões, idas e vindas, alternâncias entre o sistema da vingança privada até a eficaz concretização do direito exclusivo do Estado de punir. A igreja do século V, usava para punir seus membros eclesiásticos a reclusão em celas ou a internação em mosteiros. Com o iluminismo e todas as novas ideologias…

e costumes, que não tiveram peso algum sobre a legislação e normas jurídicas impostos pelos invasores, que correspondiam a um estilo de vida política muito mais avançado em relação ao dos silvícolas As Ordenações portuguesas Esses grandes sistemas de leis do velho reino sucederam à fase fragmentária dos forais e às abundantes leis gerais sem ordem nem sistematização. O primeiro deles, as Ordenações Afonsinas, mandadas compor pelo Rei D. João I, foi iniciada pelo Mestre João…

entender o termo "psicopatia", pertencente à esfera psiquiátrico-forense, como um "diagnóstico legal". Não se pode falar ainda de tratamento eficaz para os chamados "serial killers". CONCLUSÃO: Os transtornos de personalidade, especialmente o tipo anti-social, representam ainda hoje um verdadeiro desafio para a psiquiatria forense. O local mais adequado e justo para seus portadores, bem como recomendação homogênea e padronizada de tratamento são questões ainda não respondidas.…

.................... 36 6.8.2 Teoria do Risco Integral................................................................. 36 6.8.3 Teoria do Risco Social................................................................... 37 6.9 Teoria adotada no sistema jurídico brasileiro.................................. 37 6.10 Responsabilidades do Estado como decorrência do Estado Democrático de Direito................................................................................ 38 6.11…

CDU--343.911 Copyright (~) 1993 by Carlos Roberto Amorim da Silva llustração de capa: Alexandre Arrabal e ZYX Produsões Visuais Direitos exclusivos desta edição reservados pela DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Impresso no Brasil pelo Sistema Cameron da Divisão Gráfica da DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Rua Argentina 171--20921-380 Rio de Janeiro, RJ--Tel.: 585-2000 ISBN 85-01-04115-7 PEDIDOS PELO REEMBOLSO POSTAL Caixa Postal 23.052--Rio de Janeiro,…

bem não pensa bem. Linguagem é comunicação Linguagem é interação - Relacionada à teoria da comunicação, que defende a ideia de que um processo comunicativo só se efetiva se estiverem contemplados os seis elementos que compõem o sistema comunicativo, quais sejam: o emissor, o receptor, a mensagem, o canal, o código e o referente, essa concepção de linguagem deposita no emissor o poder absoluto sobre o processo comunicativo, uma vez que é ele que organiza a mensagem a ser

estado de natureza são todos iguais. Portanto, para ele, o estado natural dos homens é o estado de guerra, onde todos os homens são inimigos dos outros, e um homem pode tudo contra seus inimigos. Pois na guerra não há lei e onde não há lei, não há justo ou injusto, nem bem, nem mal. 3 DIREITO PENAL DO INIMIGO 3.1 CONCEITO O Direito Penal do Inimigo é uma teoria criada pelo doutrinador alemão Günther Jakobs, em 1985, que estuda as formas de combate à criminalidade pelas…