Sistema Penitenciário Justo E Eficaz

em razão de função, ministério, ofício ou profissão, cuja revelação possa produzir dano a outrem (art. 154 CP). A expressão “sem justa causa” é normativa, porque exige uma valoração acerca da existência ou não de um justo motivo para a revelação do segredo. Se houver esse motivo justo, não haverá crime. Caso contrário haverá delito. Os elementos normativos do tipo podem ser: a) jurídicos: palavras ou expressões cujo sentido é dada pelo próprio direito (Ex: conceito de casa - art. 150…

Conclusão:__________________________________________________ 45 Bibliografia:__________________________________________________ 47 INTRODUÇÃO Os concursos públicos firmaram-se ao longo da história como o meio de seleção de pessoal mais transparente e justo que o homem foi capaz de conceber. Em função disso no Brasil o concurso público ganhou previsão legal para, a seguir, ser eleito o meio de seleção recomendado pelo constituinte brasileiro. Diante das dificuldades do…

Hediondos----------------------------------------------------- 17 2.3.2 Lei nº 9.034/95 - Lei do Crime Organizado--------------------------------------------- 22 2.3.3 Lei n.9.080/95 – Lei dos Crimes a Ordem tributária----------------------------------- 24 2.3.4 Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional------------------------------- 24 2. 3.5 Crime de Extorsão Mediante sequestro------------------------------------------------- 25 2.3.6 Lei 9.613/98 - Lei de Lavagem…

também com que Adão o comesse, em razão pela qual, além de serem aplicadas outras sanções, foram expulsos do Jardim do Éden. Depois da condenação aplicada por Deus, o homem a partir do momento em que passou a viver em comunidade, também adotou o sistema de aplicação de penas toda vez que as regras da sociedade na qual estava inserido eram violadas. A vida humana em comum, só se torna possível quando reúne uma maioria mais forte do que qualquer indivíduo isolado e que permanece…

Dedico a presente pesquisa a todos àqueles que sempre me incentivaram, em especial meu pai, minha mãe e meu namorado. AGRADECIMENTOS Em primeiríssimo lugar, como de praxe e justo, agradeço a Deus por ter guiado sempre meu caminho. Agradeço também à minha mãe e meu pai, por sempre me incentivarem. Agradeço também ao meu namorado Robson, pela paciência de sempre. Ao orientador, professor Rômulo, pelos conselhos e orientações

do Comando Geral da Corporação, elaboramos este pequeno trabalho onde procuramos de maneira simples, porém eficaz, comentar a legislação processual penal em seus aspectos mais aplicáveis à atividade policial militar. Esperamos dar a nossa contribuição nesse esforço conjunto de melhoria no treinamento da corporação, bem como, na construção de uma Polícia Militar mais eficiente e mais eficaz. Djalma de Lima Soares - Cap Sebastião Pereira de Paiva - Cap Sumário …

educação de qualidade e garantir bom atendimento de saúde para todos. Para avançarmos mais, há um desafio que a sociedade brasileira precisa assumir: construir um modelo de desenvolvimento que confira à noção de progresso um sentido mais humano, mais justo e solidário com as pessoas e com o planeta, com as atuais e com as futuras gerações. Um modelo de desenvolvimento profundamente comprometido com a democracia e com a sustentabilidade. 1 MIOLO SEMDiretrizes FULL.indd 1 AF_Programa de…

em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais, instituídos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, será abordado o surgimento desse sistema e a sua importância para o acesso à justiça e para a prestação jurisdicional brasileira. Ainda nesse momento, serão analisados os seus princípios e objetivos. Em seguida, serão abordados os seus aspectos procedimentais, apontando de…

disso, ressalto mais uma vez a fé que a move e contagia quem inicia sua caminhada como profissional do direito, como profissional da justiça; fé que se traduz como a certeza do que se espera e o firme fundamento do que não se vê[3]: um mundo mais justo! Por fim, agradeço aos meus amigos, presentes preciosos de Deus, que, se ousasse nomear, não teria tempo de terminar este trabalho. São vocês que me mantém caminhando. Através da companhia, amor e oração de cada dia, obrigado!

mediante seqüestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado de morte; envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte; quadrilha ou bando; genocídio; tráfico de drogas; crimes contra o sistema financeiro. De acordo com a posição MAJORITÁRIA na doutrina e na jurisprudência, a prisão temporária somente será cabível quando combinados os incisos I ou II, com a hipótese do inciso III. Não cabe mais prisão temporária para…