Sistema Penitenciário Justo E Eficaz

pela Corte Interamericana, destacando-se os processos julgados por ela envolvendo o Estado brasileiro. Para tanto, são analisados os procedimentos de internacionalização dos direitos humanos fundamentais, as conquistas alcançadas pelo sistema interamericano e os desafios ainda existentes para tornar plena a sua promoção. Ademais, abordando os elementos da responsabilidade do Estado diante da falta de garantias aos indivíduos no que tange à dignidade humana,…

criminosas. A nova Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, elaborada em substituição à Lei 9.034/1995, tornou-se, no atual âmbito, o diploma básico para progressivo enfrentamento as organizações criminosas no Brasil. A nova legislação aperfeiçoou o sistema nacional de enfrentamento ao crime, tanto no aspecto processual quanto penal. Criou, dentre outros, o tipo penal incriminando a organização criminosa, suprindo finalmente a lacuna do ordenamento jurídico brasileiro. E ainda disciplinou…

Copyright (~) 1993 by Carlos Roberto Amorim da Silva Ilustração de capa: Alexandre Arrabal e ZYX Produções Visuais Direitos exclusivos desta edição reservados pela DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Impresso no Brasil pelo Sistema Cameron da Divisão Gráfica da DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Rua Argentina 171 - 20921-380 Rio de Janeiro, RJ - Tel.: 585-2000 ISBN 85-01-04115-7 PEDIDOS PELO REEMBOLSO POSTAL Caixa Postal 23.052 - Rio de…

princípios Constitucionais a ela inerentes. Sabe-se, hoje, que o sistema prisional necessita de políticas públicas, pois os apenados carecem de assistência por parte do poder Estatal. Outro fator importante é a análise da Lei de Execução Penal (7.210/84), já que, sua eficácia não é total, os direitos e garantias fundamentais dos apenados ficam apenas no papel, a realidade é nua e crua. Diante da realidade em que se encontram o sistema prisional hoje, é notório que a desumanidade e,…

Fichamento do livro “Fundamentos da Pena” Pedro Henrique S. S. Dutra 00137036 Direito Penal Prof. Dr. Christiano Jorge Santos Abril – 2015 São Paulo – SP Capítulo I A pena na cultura dos povos primitivos Considerações iniciais Os sistemas penais de hoje tendem a buscar fundamentos em postulados racionais e científicos, assegurando dessa forma a garantia individual de cada um. No entanto, observa-se que isso não é o que ocorre, pois ainda há resquícios de práticas…

período bienal de execução no seu arcabouço legal. esse prazo é relativamente curto para consolidação da estrutura basilar-orgânica e estrutural de uma instituição tão jovem como a defensoria. Aprofundar a autonomia e, de forma moderna, eficiente e eficaz, gerir o dia-a-dia institucional são metas necessárias e responsáveis para uma instituição ainda em construção. a efetiva estruturação da defensoria Pública trouxe para essa gestão uma reflexão sobre o seu papel. Com base nessa…

regime monárquico não era democrático. Embora se tratasse de monarquia constitucional e representativa, a verdade é que os mecanismos centralizadores e definidores do poder pessoal do monarca não possibilitavam a vigência do princípio democrático. Sistema eleitoral censitário, deputados e senadores eleitos indiretamente. Senado vitalício. Organização dos poderes segundo a formulação de Benjamin Constant, ou seja: poder legislativo, poder moderador, poder executivo e poder judiciário,…

atravessaram conseqüências da crise de repressão, durante um século. Porém a origem ainda é mais remota por quem foram implementadas através do projeto do Código Penal Suíço (MARQUES, 2000, p. 241), em 1983, aonde as medidas de segurança aparecem como um sistema de providências cuja finalidade é a “preservação do individuo”. O direito penal, para proteger determinados bens jurídicos denominados de fundamentais, sempre buscou neutralizar todos aqueles indivíduos que pudessem colocar em…

penas x medidas de segurança Conceito: Resposta do Estado no exercício do direito de punir e com respeito ao devido processo legal aplicada ao responsável pela pratica de um crime ou de uma contravenção penal. Claus Roxin: O direito penal e um sistema de dupla via. Admite as penas e as medidas de segurança. Terceira via do DP: Ocorre nas situações em que o direito de punir do Estado cede lugar a reparação do dano causado a vitima. O Estado abre mao da pena, da medida de segurança.…

RESUMO: A Constituição Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos grandes desafios para um Estado Democrático de Direito