Sistema Penitenciário Justo E Eficaz

............. 23 1.5 MEIOS DE PROVA ........................................................................................ 24 1.6 ÔNUS DA PROVA ......................................................................................... 25 1.7 SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ..................................................... 27 1.8 PROVAS ILÍCITAS ........................................................................................ 30 1.8.1 CONCEITO .....................................

.......................1-22 4. Direito Internacional dos Direitos Humanos em Nível Nacional ........................................................................................................1-24 4.1 Incorporando o direito internacional aos sistemas legais nacionais ..................................................................................1-24 iii 4.2 5. 6. A aplicação do direito internacional dos direitos humanos nos tribunais nacionais: alguns exemplos práticos ............

procurado restringir os seus postulados ao âmbito federal, tal tentativa resulta impróspera, na medida em que afeta o princípio da igualdade, assegurado na Carta Maior, além do que , como bem afirmou Gomes, “nenhum texto legal ordinário pode, sem justo motivo, discriminar situações. Se o crime da mesma natureza é julgado pela Justiça Estadual e Federal, deve receber o mesmo tratamento jurídico”². A partir de agora, toda e qualquer infração cuja pena máxima não seja…

constituídas de indivíduos com qualidades especiais para conduzir o destino da maioria que não tem aptidões especiais. Em Martinez (1997), essa elite se define de duas formas: a primeira é a aristocrática, na qual considera se que o aspecto negativo do sistema democrático é a ascensão das massas, as pressões que elas exercem sobre as elites e a destruição dos valores tradicionais; e, a segunda é aquela em que a elite se define pelo poder que detém (riquezas, educação e prestígio) e pela…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 27 2.6 CRITÉRIO PARA JUSTA RESOLUÇÃO CRIMINAL 32 Capítulo 3 ANALISE LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO 3. PREMISSA DO ESTUDO CONSTITUCIONAL 35 3.1 PREMISSA DO ESTUDO DO CÓDIGO PENAL 39 3.2 DIREITO COMPARADO 40 3.2.1 SISTEMA ITALIANO 42 3.2.2 ANALOGIA À INGLATERRA 44 3.3 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO COMO RESPOSTA MUNDIAL À CRIMINALIDADE 48 CONCLUSÃO 51 REFERÊNCIAS 52 REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS 54…

Declaração de Óbito DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis OMS – Organização Mundial da Saúde OPS – Organização Pan-Americana da Saúde SIM – Sistema de Informação em Mortalidade/MS SINASC – Sistema de Informação em Nascidos Vivos/MS Colaboração: Adson França Elcylene Leocádio SISPRENATAL – Sistema de Informação em Pré-Natal/MS SUS – Sistema Único de Saúde Ficha Catalográfica PHPN – Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento Brasil Ministério da Saúde.…

3. Definição A prova testemunhal é uma das formas mais antigas de obter informações sobre determinados fatos, os quais compõem uma conduta delituosa. Desde que os homens existem, a prova utilizada para averiguar esses fatos e fazer um julgamento justo é o depoimento de testemunhas, pois na maioria das vezes outras formas de provas são difíceis de obter – seja por circunstâncias desfavoráveis de tempo ou de modo de realização de determinada conduta, ou por causa da dificuldade de…

Oscar Xavier de Freitas, que integrou o Ministério Público do Estado de São Paulo, a Lei n. 4.898/65 surgiu para punir abusos de pequeno potencial, de menor comoção social. Para o citado autor, os delitos mais graves encontram no sistema codificado um instrumento mais eficaz, porque exigem uma investigação mais demorada para efetivar a repressão. LEI 4.898/65 O direito de representação investe o povo no poder de pleitear e proceder contra abusos de…

fidúcia surgiu no direito romano tendo como um forte marco para as suas primeiras manifestações de existência, a Lei das XII Tábuas, porém a dificuldade se aloja em precisar o momento exato do seu surgimento, visto que antes da sua incorporação no sistema jurídico já era aceita pela sociedade por algum tempo. Na Lei das XII Tábuas, mais precisamente na Tábua Sexta, onde se intitulava, De domínio et possessione, estabelecia que se alguém empenhasse ou vendesse alguma coisa em…

Direito Penal produzem uma aparência de neutralidade do Sistema de Justiça Criminal, promovida pela limitação da pesquisa jurídica ao nível da lei penal, única fonte formal do Direito Penal. Essa aparência de neutralidade é dissolvida pelo estudo das fontes materiais do ordenamento jurídico, utilizada pela Criminologia crítica como método de pensar o crime e o controle social nas sociedades contemporâneas. O direito penal e o sistema de justiça criminal constituem o centro gravitacional do