Sistema Penal Minimo X Cidadania Maxima

1. DÉFICIT DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO: PROBLEMA DA RESSOCIALIZAÇÃO 1.1 Péssimas condições em que os presos vivem A prisão que surgiu como um instrumento substitutivo da pena de morte, das torturas públicas e cruéis, atualmente não consegue efetivar o objetivo da pena. Passa ser apenas uma escola de aperfeiçoamento do crime, além de ter como característica um ambiente degradante e pernicioso, acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano

educação como direito de todos, com adjutório da sociedade no desenvolvimento integral e preparo no tirocínio da vida em cidadania, além do que, os preparando para o mundo do trabalho. Posto isto, a importância da assistência e políticas públicas educacionais voltadas, não somente para o homem livre, mas àqueles que estão em privação de liberdade, com base na Lei de Execução Penal nº 7.210/1994, Seção V, art. 17, estipula “A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a…

urgentes para enfrentar e melhorar o sentimento de segurança por parte da sociedade. Como resultado, tem-se mantido opiniões preponderantemente sobre repres­são no combate ao crime, recrudescimento de penas e construção de presídios de segu­rança máxima. A sociedade afligida pelo medo clama pelo afastamento dos autores da violência do convívio social. O que acontece é que as pessoas desejam o encarceramento desses indivíduos, mas esquecem que depois do cumprimento da pena por…

Provisória de Porto nacional/TO e a Cadeia Pública Feminina de Brejinho de Nazaré/TO, em que há parceria da Secretaria da Defesa Social a Secretaria de Educação do Estado do Tocantins, a Diretoria Regional de Ensino e a 2ª Vara Criminal e Execuções Penais e o Conselho da Comunidade, ambos da Comarca de Porto Nacional/TO, oferecem ao reclusos a oportunidade de remir a pena através do estudo, tanto aos alfabetizados bem como os analfabetos com turmas desde a alfabetização ao ensino médio. …

servir de pretexto à arbitrariedade estatal. Sentindo-se acuado pela violência, um número cada vez maior de cidadãos acaba por assumir uma postura favorável a idéias como o emprego de penas de prisão perpétua e mesmo de morte, da redução da idade penal, da supressão de direitos fundamentais dos presos (inclusive daqueles que ainda aguardam julgamento), da truculência na atuação da polícia, enfim, se torna propenso a concordar - ou ao menos tolerar - que, "a bem da segurança…

RESUMO O objetivo geral do presente trabalho foi apresentar os pontos que envolvem a reintegração de apenados e se o sistema atual está aplicando de modo efetivo a normatização da Lei de Execução Penal, demonstra a necessidade do sistema prisional implantar projetos educacionais que visem a formação educacional e profissional dos detentos para interromper este ciclo de violência ao qual somos submetidos. Palavras – Chave Ressocialização; Reinserção; Apenado; Educação; Sociedade Folha…

execução se insurgia contra membros do grupo e contra adversários externos deste. Quando as sociedades se desenvolveram mais, em reinos e divididas em classes, começou- se a aplicar penas de reparação contra a infração penal, que substituíram gradualmente a pena capital. O sistema se baseava em tribos e grupos, e não só o ofensor sofria a reprimenda, mas também aqueles que contribuíram. Nas cidades-estado da Suméria, a pena capital era utilizada em casos de homicídio e adultério. O…

.................................................................................................................................................................................................................. 64 3. Máximo Divisor Comum (MDC) e Mínimo Múltiplo Comum (MMC). .................................................................................................................. 17 4. Medidas de comprimento, superfície, volume, capacidade, massa e tempo. ...............................

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

RESUMO O presente estudo se propõe, por meio do método indutivo e sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a necessidade de se consolidar no sistema penal brasileiro uma política criminal que busque atender, em sua plenitude, a Teoria do Minimalismo Penal, observando-se, na intenção de frear uma infração legislativa que não se mostra eficaz, o Princípio da Intervenção Mínima. A reestruturação do modelo existente é importante, pois a excessiva criminalização de condutas e a…