Sentença Divórcio

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406 de 10/01/2002) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx) NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), separado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº

Unidade IV Unidade IV Do divórcio: uma abordagem teórica e prática INTRODUÇÃO O divórcio é uma das causas terminativas do sociedade conjugal, estando previsto no artigo 1571 do Código Civil. Contudo, até o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, o divórcio tinha por finalidade precípua extinguir o vínculo conjugal e possibilitar novo casamento a cada um dos seus membros. Este fato ocorria porque havia a previsão legal da separação judicial, a qual estabelecia o…

DIREITO DE FAMÍLIA SUMÁRIO 1º BIMESTRE UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO UNIDADE 4. DO PARENTESCO UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE UNIDADE 8. DA ADOÇÃO UNIDADE 9. DO PODER FAMILIAR UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA UNIDADE 12. DA

HONÓRIO TRABALHO Ação de Homologação de Sentença Estrangeira Leonardo Gonçalves dos santos sousa Teresina-PI 2013 Situação Fática Anormal João de Deus Lima, brasileiro, casou- se com Jany Marie, francesa e brasileira. Após o casamento, os dois foram residir na Itália, resultando do enlace matrimonial bens e a prole de dois filhos, Juan e Antônio Carlos. Após 15 anos de convivência, os dois resolvem constituir divórcio de forma amigável dividindo os…

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO em face de sua Ex-mulher, NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), nos termos dos artigos 25 c/c 35 e 36 da Lei 6.515/77, pelos fundamentos que a seguir expõe: 1. Consoante se verifica da r. sentença dos autos de Separação…

PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO Atualmente existe uma crescente demanda judicial pela decretação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens. Mas ao mesmo tempo em que aumentam os casos de pedidos de divórcio sem prévia partilha de bens, às vezes até alegando um suposto “direito potestativo”, surgem dúvidas sobre se haveria limites para tais pretensões ou se o divórcio sem prévia partilha de bens deveria ser decretado todas as vezes que fosse postulado pelas partes, independentemente de outras

alínea “j” da Carta Constitucional, bem como, na Resolução nº 09 de 04 de maio de 2005; expedida por esse mui Digno Superior Tribunal de Justiça, (QUALIFICAÇÃO ADV), requerer a presente HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA oriunda da justiça do (País), que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de ....., (nacionalidade), divorciado, portador do passaporte nº......., residente e domiciliado em.................., pelos motivos de fato e de…

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298 R.R.O.M. A.A.M. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE APELANTE APELANTE ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Lei simplificará homologação de sentença estrangeira de divórcio Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e em trâmite no Senado Federal, o Projeto de Lei 6398/13, que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. Tem como objetivo principal dispensar a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença. Além de significar um…

CASAMENTO E DIVÓRCIO 1- CASAMENTO E DIVÓRCIO EM VISÃO JURÍDICA: CASAMENTO CONCEITO: O casamento é a união legitima de um homem e de uma mulher com o objetivo de fundar um lar. É um ato realizado por um homem e uma mulher que decidem unir-se legalmente. E o mesmo que matrimônio, combinação, união, aliança. Para a antropologia sexual casamento é uma união de cunho sexual, mais ou menos formal e duradoura, de um ou mais homens com uma ou mais mulheres, em coabitação normal. O assunto…