Direito de familia

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DIREITO DE FAMÍLIA

SUMÁRIO

1º BIMESTRE

UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO

UNIDADE 2. DA GUARDA E PROTEÇÃO À PESSOA DOS FILHOS

UNIDADE 3. DO CONCUBINATO À UNIÃO ESTÁVEL – EFEITOS DE SUA DISSOLUÇÃO

UNIDADE 4. DO PARENTESCO

UNIDADE 5. DA FILIAÇÃO

UNIDADE 6. DO RECONHECIMENTO DE FILHOS

UNIDADE 7. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

UNIDADE 8. DA ADOÇÃO

UNIDADE9. DO PODER FAMILIAR

UNIDADE 10. DOS ALIMENTOS

UNIDADE 11. DO BEM DE FAMÍLIA

UNIDADE 12. DA TUTELA E DA CURATELA
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UNIDADE 1. DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO

1.1. SEPARAÇÃO JUDICIAL

Separação Judicial é causa de dissolução desociedade conjugal, não rompendo o vínculo matrimonial, de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar novas núpcias.

É uma medida preparatória da ação do divórcio; duas são as espécies de separação judicial: a consensual e a litigiosa.

A separação consensual tem um procedimento judicial de requerimento conjunto muito simples, bastando a observância do disposto no CPC, arts. 1120 a 1124,sob pena de nulidade.

Os consortes devem requerê-la em petição assinada por ambos, por seus advogados ou por advogado escolhido de comum acordo (Lei 6515/77, art. 34, §1º), comunicando a deliberação de pôr termo à sociedade conjugal, sem necessidade de expor os motivos, convencionando as cláusulas e condições em que o fazem.

Essa petição deverá ser instruída com os documentos e dados exigidospelo CPC, art. 1121; verificando que a petição preenche todos os requisitos legais, o magistrado ouvirá ambos os consortes, separadamente, esclarecendo-os, verificando que estão plenamente conscientizados de seus atos e das condições avençadas, mandará reduzir a termo suas declarações e depois ouvir o representante do MP, no prazo de 5 dias homologará o acordo para que produza efeitos jurídicos.Transitada em julgado, a decisão homologatória deverá ser averbada no Registro Civil competente e, se a partilha abranger bens imóveis, deverá ser averbada no registro imobiliário; a separação consensual só terá eficácia com a homologação judicial, que não é mero ato de chancela de um acordo, mas de fiscalização e controle da convenção firmada pelos cônjuges, visto que a separação do casalenvolve também interesses da prole.

A separação litigiosa, permitida pelo art. 5º da Lei 6515/77, é realizada a pedido de um dos cônjuges, mediante processo contencioso, qualquer que seja o tempo de casamento, estando presentes hipóteses legais, que tornam insuportável a vida em comum; de conformidade com essas causas previstas em lei, ter-se-ão 3 espécies de separação litigiosa, que são:

a)separação litigiosa como sanção, que se dá quando um dos consortes imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres matrimoniais;

b) separação litigiosa como falência, que se efetivava quando qualquer dos cônjuges provasse a ruptura da vida em comum há mais de 1 ano consecutivo e a impossibilidade de sua reconstituição, não importando a razão da ruptura,sendo, ainda, irrelevante saber qual dos consortes foi culpado pela separação;

c) separação litigiosa como remédio, ocorre quando o cônjuge a pede ante o fato de estar o outro acometido de grave doença mental, manifestada após o matrimônio, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 5 anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.
Aação de separação litigiosa pode ser precedida por uma separação de corpos; essa separação cautelar consiste na suspensão autorizada do dever de coabitação, por prazo curto, findo o qual deve ser proposta a ação de separação litigiosa; a ação de separação litigiosa obedece o rito ordinário, e somente poderá ser proposta pelo cônjuge que não lhe deu causa, com base nas circunstância previstas em...
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