Robert Alexy Capitulo 8

de medidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. No primeiro capítulo, são delineados os fundamentos da obrigação alimentar, realizando estudo de sua natureza jurídica, titularidade e características principais, assim como dos meios executórios da dívida alimentar. No capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação da prisão por dívida alimentar, destacando suas…

INTRODUÇÃO .................................................................................. 8 1 Formação da filiação socioafetiva ................................................ 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação…

o estágio de vida em que se encontram. Optou-se pelos termos “criança” e “adolescente”, utilizados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar o estágio de vida em que se encontram. No primeiro capítulo se demonstrará que a questão da exploração do trabalho infantil e do adolescente não é nova e para isso se resgata na história internacional alguns registros do emprego desta mão-de-obra. Nesse sentido, o processo de industrialização…

papel da esfera pública na efetividade da cidadania. Os elementos acima expostos servem para dar fundamentação aos capítulos que irão seguir, primeiro, tratando do tema orçamento, conceituando e abordando a sua origem histórica e as divergências que envolvem a busca pela definição da natureza jurídica do orçamento. Algumas noções sobre a visão moderna do tema, abordando ao fim desse capítulo uma dessas concepções que é o Orçamento Participativo. Entretanto, para que se possa falar em…

9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 6 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 7 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 8 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 9 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 10 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional.

livre iniciativa, portanto, haverão de estar autorizadas pelo próprio texto da Constituição de 1988 que o consagra. Não se admite que o legislador ordinário possa livremente excluí-la, salvo se agir fundamentado em outra norma constitucional específica.8 Note-se desde logo que não há norma constitucional que autorize o estabelecimento de controle prévio de preços no âmbito do mercado. Apenas a atuação repressiva do Poder Público está constitucionalmente prevista, nos termos do art. 173,…

dos direitos fundamentais tem apresentado no Direito brasileiro acentuada importância, especialmente no que diz respeito à sua exigibilidade. Contudo, não é raro, na doutrina e na jurisprudência, verificar-se certa obscuridade em relação a esse capítulo da dogmática constitucional, em um cenário no qual há referências a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais. Mas, ao mesmo tempo,…

jurisprudência além de estudar uma possível judicialização do acesso à saúde. O Primeiro capítulo abordará o conceito de saúde e dos direitos fundamentais e de forma sintética, o processo de conquistas e ampliações dos direitos sociais, sendo posteriormente analisado o dever constitucional do Estado em assegurar à saúde e as políticas públicas sanitárias, em especial o SUS – Sistema Único de Saúde. No segundo capítulo será tratada a questão do vírus HIV e da doença da AIDS, o surgimento…

brasileiros. Em vigor até hoje, com as observações que serão feitas abaixo). Está em vigor até hoje; Parte geral (art. 1º ao 120): foi inteiramente reformada em 1984 (lei nº 7.209/84); Parte especial (art. 121 a 361) vem sofrendo reformas pontuais (ex: capítulo dos “crimes contra os costumes” foi substituído pelo “crimes contra a liberdade sexual” – Lei nº 12.015/09). -- Código Penal de 1969 (não vigorou) antes de ter entrado em vigor, no período da vacatio legis, foi prorrogado…

Ideia de constitucionalismo fraternal. Art. 3º Inc IV “Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de…