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DIREITO PENAL estuda O CRIME e suas consequências (PENA)
11-02-2011
I – Introdução
1 – Conceito de D. Penal = é o ramo do direito que prevê as condutas criminosas e estabelece as sanções, visando penalizar os comportamentos mais graves que ofendem os bens jurídicos fundamentais ex.: vida, integridade física, liberdade e patrimônio etc.

2 – D. Penal ou D. Criminal? Os dois estão certosA discussão não tem utilidade pratica nenhuma. Ambas as expressões são aceitas, a maioria esmagadora dos autores, contudo, prefere a expressão D. Penal, por dois motivos: 1º a norma mais relevante se chama Código Penal; 2º uma única vez foi utilizado no Brasil a expressão código criminal, o que se deu em 1830 no período do Império.

A vida em sociedade gera conflitos entre as pessoas, quedevem ser controlados sob pena da total inutilidade de se viver em sociedade. Duas são as formas básicas de controle social:
1º = controle social informal: desempenhado pela família, escola, igreja etc. gera apenas sanções éticas ou morais.
2º = controle social formal: ser a primeira forma de controle mostrar-se insuficiente surge a necessidade de outra forma de controle, agora por meio do Estado,que deve previamente definir as condutas consideradas graves ( crime ), a conseqüência da pratica dessa conduta ( sanção ), e a forma pelo qual se demonstra a pratica da infração e se fixa a sanção ( processo ).

É nesse conjunto de informações (tripé) crime, pena e processo, é que temos o controle social formal desempenhado pela área criminal; ao crime se dará a pena, mas necessariamente temque se passar pelo processo.

CRIME PROCESSO = PENA
Não é, contudo qualquer ilícito que interessa ao D. Penal. Em face das rigorosas sanções que o D. Penal permite ele deve ser reservado aquelas condutas mais graves, definidas previamente em lei. O D. Penal, assim deve ser usado apenas como ultima alternativa do controle social ( “ULTIMA RATIO” ). Deve ser tentado, portanto a utilizaçãodos outros ramos do direito (cujas sanções são menos graves) para a solução do conflito, somente utilizando-se do D. Penal quando os outros ramos falharem.

14-02-2011
3 – FUNÇÕES DO D. PENAL
1ª Proteção de bens jurídicos = o D. Penal seleciona os valores e interesses mais importantes da sociedade e tenta protegê-los ao definir como crimes as violações contra tais interesses.
2ª Garantia =Ainda que seja paradoxal, o D. Penal é uma garantia ao delinqüente, na medida em que só pode ser punido quem praticou uma conduta previamente definida em lei como crime. Daí a famosa frase de Von Liszt; “o código penal é a magna carta do delinqüente”.
3ª Simbólica = É aquela produzida na mente da população, por parte dos poderes constituídos, que vendem a idéia de que quanto mais crimes e maiores aspenas, menor a criminalidade. A historia provou que isso não é verdade. Assim, ao tentar tranqüilizar a população com legislações rigorosas, o Estado acaba gerando o que a doutrina chama de “inflação legislativa” ou “hipertrofia do direito penal”. Na verdade, a redução da criminalidade só é obtida por meio de políticas públicas sérias e comprometida com a questão social. Segundo Ney Moura Teles“querer combater a criminalidade com o direito penal, é querer combater a infecção com analgésico”. Mais do que aumentar os crimes ou agravar as penas o que impede o sentimento de impunidade é a certeza da punição. Em 1764 Beccaria já dizia “o que freia o delito não é a crueldade da pena, mas a infalibilidade de sua aplicação”.

O D. Penal embora vise evitar a pratica do crime, punir o criminoso,ele é uma garantia para o delinqüente, de tal forma que o autor alemão Won Lyssez diz que o Código Penal é a magna carta do delinqüente.

4 – DIFERENÇAS
a) Criminologia = ( causas ) -- > crime
Ciência que estuda os fatores individuais e sociais que levam a pratica do crime, alem de estudar o criminoso, a vitima e o contexto social em que o crime se deu. Utiliza-se do método empírico...
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