Robert Alexy Capitulo 8

por base razões muito diferentes. A principal diferença entre regras e princípios é que, os princípios impõem a realização de algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Fazendo uso de uma expressão de ALEXY, os princípios são mandados de otimização que se caracterizam pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus, de acordo com as possibilidades reais e jurídicas. Os princípios e regras opostos irão determinar o âmbito das…

individuais políticos clássicos. SUMÁRIO RESUMO............................................................................................ X INTRODUÇÃO ................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 ...................................................................................... 3 LIBERDADE DE IMPRENSA ............................................................. 3 1.1 CONCEITO DE LIBERDADE ......................................

inerente a uma gravidez normal14. Assim, a antecipação do parto nessa hipótese constitui indicação terapêutica médica: a única possível e eficaz para o tratamento da paciente (a gestante), já que para reverter a inviabilidade do feto não há solução. 8. Como se percebe do relato feito acima, a antecipação do parto em casos de gravidez de feto anencefálico não caracteriza aborto, tal como tipificado no Código Penal. O aborto é descrito pela doutrina especializada como “a interrupção da…

Direito Público da UNESA-RJ e FDV/FAA-Valença/Brasil; Diretor do Departamento Jurídico y Membro do Conselho, da Cruz Vermelha Brasileira, Filial Rio de Janeiro/Brasil. Fernando de Oliveira Pontes Doutor em Direito; Professor da Unisuam/Rio de Janeiro. 8 Flávia Botelho de Abreu Mestre em Direito Internacional e integração econômica pela UERJ e doutoranda em Ciências Políticas na Universidade de Lisboa; Professora de Direito Internacional da Universidade Estácio de Sá e da…

extrafiscal, demonstrando exemplos dessa função nos tributos, e por fim uma abordagem dos tributos como instrumentos de políticas públicas enquanto mecanismos capazes de garantir a efetivação dos direitos fundamentais. O trabalho foi desenvolvido em três capítulos e o método de abordagem foi o dedutivo, através de pesquisa bibliográfica. Palavras-chave: Função social, Políticas públicas, Tributos. ABSTRACT The present dissertation has the purpose of doing an approach of the social…

Ana Carolina Lopes Olsen afirma que os direitos fundamentais são aqueles direitos humanos positivados nas constituições, sendo a previsão constitucional “aspecto formal por excelência da fundamentalidade destes direitos”1. A mesma autora, citando Robert Alexy, pontua: “direitos fundamentais são essencialmente direitos do homem transformados em direito positivo”2. Ana Carolina, inspirada em Paulo Bonavides, traz, ainda, alguns critérios formais para a identificação dos direitos…

categoriza o indivíduo em função de seu objeto de desejo. Assim, aquele que deseja e ama alguém do mesmo sexo é tido como pertencente a uma categoria inferior de cidadão, não lhe sendo permitido usufruir dos mesmos direitos outorgados aos heterossexuais.8 A busca pelo reconhecimento das uniões homoafetivas e dos direitos dos homossexuais estão movimentando cada vez mais o Poder Judiciário. Como postula Roger Raupp Rios: A equiparação das uniões homossexuais à união estável, pela via…

causando-lhes inúmeros sofrimentos, com consequências para toda sociedade mundial, nacional e local. O primeiro capítulo, inicialmente, discorre sobre a história do Direito do Trabalho no Brasil, a globalização e o trabalho na sociedade contemporânea, as mutações nas relações de emprego, a relação de empregado e empregador diante de uma nova perspectiva. Em um segundo momento, segundo capítulo, foram abordados o conceito, o fundamento, as classes de flexibilidade, a flexibilização no…

PARECER NA ADIN N. 3510-0/00 Definição Constitucional do Momento Inicial da Vida Humana Cláudio Lemos Fonteles 3 Paz e Democracia. A Participação Popular na Formação da Vontade Estatal Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado Sumário 2 8 O Princípio do Sigilo de Fonte e as suas Limitações Bruno Caiado de Acioli 13 Direito Penal da Loucura: Medida de Segurança e Reforma Psiquiátrica Paulo Vasconcelos Jacobina 16 Inconstitucionalidade das Medidas de…

Fundamental é mais ou menos importante do que outro e se a responsabilidade fiscal do Estado está estritamente vinculada à concretização plena de todos os Direitos Fundamentais. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. SUMARIO • Introdução 1) Capítulo 1 -Análise da juridicidade do orçamento público...........................13 * 1.1 - Distinções teóricas entre Direito Tributário e Direito Financeiro...............13 * 1.2 - Autonomia científica e o…