Revisão Do Codigo Florestal Brasileiro

consiste na concepção, elaboração e possivelmente aplicação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) para uma fazenda que tem como principal fonte de renda a criação de gado de corte, agregando os requisitos da norma NBR ISO 14001 e os compromissos do código de ética da fazenda escolhida. Além de melhorar o desempenho ambiental e operacional da fazenda, a integração entre as normas contribui para a melhoria da imagem e competitividade da fazenda. O trabalho se caracteriza como um estudo…

Introdução Capítulo I- Código de Mineração | Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram…

Revisão Bibliográfica A História do Ambiental Internacional “Convém acrescentar que, mesmo quando os princípios afirmados não são transformados diretamente em regras obrigatórias de direito internacional, podem servir de guias à adoção de legislações uniformes, ou, pelo menos, paralelas nos Estados. Parece certo que, sem a Declaração de Estocolmo, certo número de leis nacionais não teria visto a luz do dia ou teria sido diferente” (Droit International de lÉnviroment, p.66) O…

“caput”, CF – direito difuso (toda a coletividade), direito fundamental da pessoa humana e direito intergeracional (preocupa-se com as futuras gerações). O meio ambiente é bem de uso comum do povo (bem meta / supra / transindividual). Código Florestal Brasileiro – Lei 12.651/12 Princípios: 1. Princípio da proibição do retrocesso ecológico ou sócio ambiental 2. Princípio da solidariedade intergeracional 3. Princípio da prevenção – artigo 225, CF – quando se tem a certeza do…

sistema de gestão. - Controle operacional - programas de gestão específicos. - Respostas às emergências. Etapa 4 Avaliação Periódica - Monitoramento. - Ações corretivas e preventivas - Registros. - Auditorias do sistema de gestão Etapa 5 Revisão do SGA Etapas do Sistema de Gestão Ambiental Segundo WIDMER, 1997, o objetivo maior de um sistema de gestão ambiental deve ser o de proteger o meio ambiente e a saúde humana dos impactos que são gerados pelas atividades, produtos ou serviços de

| |Poder de Polícia |M-14-PM; Art 78 do Código Tributário Nacional | |Busca Pessoal |Art 244 do Código de Processo Penal | |Busca Pessoal em Mulheres |Art 249 do Código de Processo Penal | |Condução das Partes

vizinhança; b) Constituição Federal- possui normas que programam a função social da propriedade. c) Código eleitoral – dispõe sobre o uso da propriedade privada, quando se permite a requisição de bens para a realização de eleições. d) Ato voluntário ( cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade em doações e testamentos.) e) Leis esparsas: Código de Mineração, Código Florestal, Lei de Proteção do Meio Ambiente, etc. Cf. CC, art. 1.229 – limite a extensão da…

padrão básico originário, que foi denominado como “Bacia de drenagem”, 1. Diretrizes da República Federativa do Brasil, capitulo VI, artigo 225, parágrafo 4. O caput desse capítulo indica a diretriz geral da política ambiental do Estado brasileiro: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

aumento deve deixar a alta na conta ainda mais evidente. Para o presidente do instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, esse novo reajuste vai encarecer as contas de luz em cerca de R$ 8,80 por mês, considerando-se um consumo médio de energia por brasileiro de 160 kwh. “Apenas isso deve elevar as contas de luz na ordem de 15%”, estima Salles. “E todos os indicadores apontam para a necessidade de o consumidor conviver com essa nova tarifa até o fim do ano”, acredita. Apesar da alta…

e a destruição das áreas florestais é bastante evidente; igualmente evidentes são as relações entre a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na Lei nº 4.771/1965. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem. 16. O regime jurídico da propriedade florestal é puramente…