Revisão Do Codigo Florestal Brasileiro

(produtos ou serviços) de suas atividades, a fim de determinar aqueles que possam ter impacto da elaboração para as normas série ISO 14000. 3. Aspectos legais Principais leis que regem a proteção e gestão ambiental no Brasil: • Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os…

preparatórios do XII Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, ocorrido em Hamburgo, no ano de 1979, que estabeleceu o conteúdo do meio ambiente como abrangendo a pureza das águas, da atmosfera, da flora e da fauna, a preservação das áreas florestais e paisagísticas, do solo agrícola e de outras riquezas naturais. Uma orientação simples e que deixa evidenciado que o meio ambiente restritamente considerado deve ser visto como o conjunto de elementos naturais que ao se…

Vereda............................................................................................32 LISTA DE ABREVIATURAS INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IBRA- Instituto Brasileiro de Reforma Agrária INDA- Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário MIRAD- Ministério Extraordinário para o Desenvolvimento e a Reforma Agrária INTERPI- Instituto de Terras do Piauí ADECOREPI- Associação do Desenvolvimento da…

vigência as normas regulamentadoras rurais (NRRs). Temos questionado sobre sua aplicabilidade e até mesmo adequação, diante da intensidade de suas normas, muitas vezes minuciosas, que, de certo modo, perderia sua competitividade no setor agrícola brasileiro, além de que, grande parte dos produtores rurais não teriam condições de implementar todas as medidas exigidas pela nova NR. No entanto, antes mesmo de se investigar sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras da NR-31 nas…

COBRAC 2004 · Congresso Brasileiro de Cadastro Técnico Multifinalitário · UFSC Florianópolis · 10 a 14 de Outubro 2004 Unidades de Conservação: Aspectos Históricos e sua Evolução Prof. Dr. Pedro Carlos Schenini 1 Prof. Msc. Alexandre Marino Costa 2 Msc. Vanessa Wendt Casarin 3 1 UFSC – Curso de Pós-Graduação em Administração 88040-900 Florianópolis SC schenini@cse.ufsc.br 2 3 UFSC – Departamento de Administração 88040-900 Florianópolis SC marino@cse.ufsc.br UFSC…

rios. Mas poderia mudar sua forma de pensar o mundo que o cerca se você soubesse que neste momento está inserido em um meio ambiente? Este artigo tem por objetivo investigar a existência de normas e leis que protejam o meio ambiente, através de revisão bibliográfica. Em um primeiro momento será feita uma breve passagem pelo contexto histórico, após esta discutiremos o conceito de meio ambiente. Em um segundo momento explorar-se-á um conceito para direito ambiental e a procura por…

manguezais apresentam uma enorme biodiversidade. Além de bromélias e orquídeas, há uma grande abundância de algas microscópicas. O Brasil tem uma das maiores extensões de manguezais do mundo. Estes ocorrem ao longo do litoral Sudeste-Sul brasileiro, margeando estuários, lagunas e enseadas, desde o Cabo Orange no Amapá até o Município de Laguna, em Santa Catarina. Os mangues abrangem uma superfície total de mais de 10.000 km², a grande maioria na Costa Norte O mangue é um…

instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, mas não se restringe a essa condição. Como instrumento jurídico, o zoneamento surgiu no Brasil como uma forma de proteção à saúde humana, através da Lei nº 5.027, de 14 de junho de 1966, a qual instituiu o Código Sanitário do Distrito Federal. A referida lei dividiu o território do Distrito Federal em três áreas e em cada uma delas, foram estabelecidos usos permitidos e critérios para a autorização de atividades no interior de…

maior vigor no país, durante os anos 70, notadamente nos estados do Paraná e do Rio Grande do Sul. Cultura típica de exportação, está cada vez mais voltada para o mercado interno em razão do crescente consumo de margarinas e óleos na alimentação do brasileiro. Atualmente, verifica-se sua expansão nas áreas do cerrado, sobretudo nos estados do Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás e Bahia; - cana-de-açúcar: apesar de ser cultivada no Brasil desde o século XVI, sua produção…

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL E DE SEUS IMPACTOS ECONÔMICOS NA BACIA DO RIO POMBA EM MINAS GERAIS Dissertação apresentada à Universidade Federal de Viçosa, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Ciência Florestal, para obtenção do título de Magister Scientiae. VIÇOSA MINAS GERAIS – BRASIL 2006 Ficha catalográfica preparada pela Seção de Catalogação e Classificação da Biblioteca Central da UFV T C824q 2006 Corrêa, João Batista Lúcio…