Revisão Do Codigo Florestal Brasileiro

AMBIENTAIS – SEAA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA FLORESTAL APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NOS CORPOS HÍDRICOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - SC HELENE PEREIRA IRATI-PR 2014 HELENE PEREIRA APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NOS CORPOS HÍDRICOS EM ÁREAS CONSOLIDADAS NO MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - SC Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Universidade Estadual do Centro-Oeste ao curso de Engenharia Florestal como requisito parcial…

pesquisa para saber como anda a utilização de queimadas por agricultores do município de Sítio Novo no Tocantins. É de grande importância saber se os agricultores estão utilizando as queimadas de formas correta, preservando o meio ambiente. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 Crimes Contra a Flora 2.1.1 História das queimadas no Brasil As queimadas no Brasil cresceram muito nos últimos anos. Mas a preocupação com esse assunto já é antiga. Ainda em 1820, José Bonifácio de Andrada…

1 – INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei n.º 4.771 de 15 de Setembro de 1965. O código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas…

acordo com o roteiro descrito abaixo, sendo obrigatório o preenchimento de todos os itens, mesmo que seja com respostas negativas (caso não exista a situação perguntada no município). d) É de fundamental importância realizar uma revisão bibliográfica, principalmente para obter dados relacionados ao município estudado, antes mesmo de sair a campo para realizar a pesquisa. Para isso, utilize as ferramentas de busca de artigos científicos disponíveis na internet…

drenagem bem definida ou mesmo difusa. Essas matas funcionam como filtros, retendo defensivos agrícolas poluentes e o solo lavrado, que seriam transportados para os cursos d'água. A Mata ciliar, é uma área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal ( Lei 4771/65) e deve-se manter intocada. A necessidade da presença da vegetação ciliar é sem dúvida inquestionável, pelas suas funções com efeitos que não são apenas locais, mas refletem na qualidade de vida de toda a população…

........................................ 25 Figura 6. Programa social ....................................................................................... 26 Figura 7. Fomento florestal ..................................................................................... 28 Figura 8. Fomento florestal II .................................................................................. 30 Figura 9. Biodiversidade .....................................................................

2.6. 3. SISNAMA – SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.......................................13 4. CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE...................................13 5. DO CÓDIGO FLORESTAL........................................................................................16 5.1. Código Florestal de 1965..................................................................................16 5.1.1. Áreas de Preservação Permanente.....................................................16

1 Introdução A construção do Código Florestal Brasileiro veio juntamente com as preocupações perante o governo sobre a diversidade biológica e os recursos florestais, foi criado em 1934 o primeiro Código Florestal. A partir daí,a Política Florestal Brasileira acelera-se, e são criadas novas alterações e leis ambientais por causa do crescimento populacional e econômico, reformulou-se a segunda versão do Código Florestal com a Lei 4.771 instituído em 15 de setembro de 1965, tendo como finalidade

para não cumpri-la. Diz o Decreto-Lei Nº 4.657, 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010): Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O Direito Ambiental Brasileiro, apresenta como finalidade principal a defesa do meio ambiente como bem de interesse…

LEI FEDERAL Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Código Florestal O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente…