Revisão Direito Penal 1

Direito Processual Penal III – DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSO Nova relação jurídica/processo Mesma relação jurídica/processo Novas as partes É ação autônoma Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória) Sempre depende de uma decisão HABEAS CORPUS Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…

distribuição de questões em cada uma: Ética Profissional - 10 Direito Civil - 7 Direito Constitucional - 7 Processo Civil - 6 Direito do Trabalho - 6 Direito Administrativo - 6 Direito Penal - 6 Processo Penal - 5 Processo do Trabalho - 5 Direito Empresarial - 5 Direito Tributário - 4 Direitos Humanos - 3 Direito Internacional - 2 Estatuto da Criança e do Adolescente - 2 Direito Ambiental - 2 Direito do Consumidor - 2 Filosofia do Direito – 2 No tempo das 100 questões eu mesmo sugeria…

Direito 3ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.  Promover a aplicação

SUMÁRIO 1 OBJETIVO 03 1.1 Tema 03 1.2 Delimitação do tema 03 1.3 Objetivo Geral 03 1.4 Objetivos específicos 03 2 JUSTIFICATIVA 03 3 OBJETO 04 3.1 Problema 04 3.2 Hipóteses 04 3.3 Variáveis 04 4 METODOLOGIA 04 4.1 Método de abordagem 05 4.2 Método de procedimento 05 4.3 Técnicas 05 5 EMBASAMENTO TEÓRICO 05 5.1 Teoria de base 05 5.2 Revisão de bibliografia 10 6 CRONOGRAMA 11 7 REFERÊNCIAS 12 1 OBJETIVO 1.1 Tema…

Vossa Excelência para através do seu advogado nos termos do artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal primeira parte, propor a presente Ação Penal Constitutiva de Revisão Criminal em face da sentença que o condenou a pena de sete meses de detenção e a uma multa de 50 dias-multa na quantia equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito. I DOS FATOS Tício Pançeiro, farmacêutico, foi autuado perante a Vara do Juizado…

residente e domiciliado em xxxxxxx, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final assina (instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: I - DOS FATOS No dia 18 de Outubro de 2013, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, subtraiu um veículo automotor de propriedade de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III (RESUMO) LEIA TAMBÉM O PLT REVISÃO CRIMINAL É uma Ação Penal de natureza constitutiva, de competência originária dos tribunais e tem por fim reexaminar ou modificar uma decisão penal condenatória transitada em julgado. Apesar de a RC estar prevista dentro do título II capítulo VII do CPP (dos recursos em geral) não possui natureza recursal. A RC permite ao condenado pedir a qualquer tempo aos tribunais, que o réu seja: Absolvido; Tenha…

recolhido no presídio ____________________por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº __, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O revisionado foi processado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do…

a defesa técnica, como corolário do princípio do devido processo legal, deva prevalecer, quanto à vontade de apelar, sobre o desejo do réu, o certo é que este é o titular do direito de recorrer. E este direito é disponível, renunciável. Não pode, portanto, o advogado ou o defensor apelar contra a vontade do titular do direito de recorrer. Apelação não conhecida. Maioria. (Acórdão n.94750, APR1727196, Relator: VAZ DE MELLO, Relator Designado:MARIO MACHADO, Revisor: MARIO MACHADO, 2ª Turma…

Administração, n.o 30, Vol. VIII. 1995-4.o, 803-824 SÍNTESE DO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE NA CHINA Zhao Bingzhi * He Xigwang ** I. INTRODUÇÃO As leis regularizam as relações sociais e são indispensáveis a uma sociedade moderna de um Estado de Direito. Todavia, devido à nefasta influência do nihilismo jurídico (descrença absoluta na importância das leis), não existiu na China qualquer sistema jurídico eficaz durante um período de 30 anos, desde 1949 até ao ano de 1978, no qual toda a…