Revisão Direito Penal 1

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

ETAPA 3: RECURSOS: REVISÃO CRIMINAL – “HABEAS CORPUS”. 1.INTRODUÇÃO Muito se tem manejado a revisão criminal como mero sucedâneo recursal, geralmente associada a pura e simples revisão de prova. Contudo, não é o que diz o texto legal e nem é o entendimento que os Tribunais lhe têm reservado. As hipóteses de utilização da revisão criminal são taxativas e interpretadas estreitamente, ao que se observa, numa rápida olhada por qualquer repertório de decisões judiciais, a grande quantidade…

Publicação: 04/10/2013 EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217A, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE CONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é…

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…

Jovelina, as quais prestaram depoimento nas fases administrativa e judicial do processo penal, foram coerentes em afirmar que, no momento dos fatos, presenciaram o dono do animal castigá-lo com chicotadas, para que ele pudesse andar mais rápido, fato este que já se repetiu outras vezes, presenciado pelas testemunhas. Na audiência prévia de conciliação o autor do fato não aceitou a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público, consistente na aquisição de cinqüenta sacas de…

Departamento de Ciências Jurídicas – DCJUR Curso de Direito QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Jamile Novaes Santos Ilhéus/Ba Jun./2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ – UESC Departamento de Ciências Jurídicas – DCJUR Curso de Direito QUESTIONÁRIO AVALIATIVO Jamile Novaes Santos Trabalho apresentado como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Penal III, ministrada pelo Ínclito…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

1 FGV ONLINE TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para…

Recursos em Processo Penal Módulo 12 Índice Capa Índice 2 Introdução 3 3 Recursos 4 Tipos de recurso 4 Admissibilidade 4 Requisitos de admissibilidade 4 Decisões que não admite recurso 5 Legitimidade 5 Delimitação do objecto do recurso 5 Subida do recurso 6 Efeitos do recurso 6 Prazo e forma de interposição. Impugnação da matéria de facto e impugnação da matéria de direito. Resposta 7 Fundamentos do recurso e fundamento 8 Rejeição e desistência

O MODELO DE COOPERAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL APÓS SUA CONFERÊNCIA DE REVISÃO Betuel Virgilio Mvumbi (PIBIC/UEPG) João Irineu de Resende Miranda (orientador), e-mail: joaoirineu@uepg.br Universidade Estadual de Ponta Grossa/ Sector de Direito das Relações Sociais Direitos Humanos e Justiça Palavras- chave – Cooperação; Conferência de Revisão; Dificuldades Resumo Dentre os mecanismos de funcionamento e eficiência do Tribunal Penal Internacional, está…