Revisão Direito Penal 1

SANTO ANDRE DIREITO - 3º B - NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL I ALAITA TAVARES PERUZETTO – RA 8492913326 DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO – RA 8406126617 EDVANETE BORDIM – RA 8529890157 EVANDRO VINCO – RA 8411155304 LUCIMARA NUNES – RA 8412120426 ATPS – ETAPAS 1 E 2 SANTO ANDRÉ/SP 2015 ALAITA TAVARES PERUZETTO – RA 8492913326 DOUGLAS DE OLIVEIRA PALOMBO – RA 8406126617 EDVANETE BORDIM – RA 8529890157 EVANDRO VINCO – RA 8411155304 LUCIMARA NUNES – RA 8412120426 ATPS – ETAPAS 1…

Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, requerer a REVISÃO CRIMINAL de sentença condenatória proferida nos autos do processo nº __, pela qual foi condenado à pena de 15 dias de prisão simples, como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, o fazendo pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS No dia 02 de janeiro de 2011, o requerente viajava de avião da cidade do Rio de Janeiro

notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O revisionando foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II c.c. artigo 168, §1°, III, ambos do Código Penal, porque, supostamente, no dia 01 de fevereiro de 2009, entre as 14h e 19h, no estacionamento do HRSAM, Samambaia DF,…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RODRIGO FREITAS GOMES TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que…

presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL, fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, pelos fatos e direitos que passa a expor a seguir: DOS FATOS O revisionando, na data de 10 de setembro de 2011, foi denunciado frente ao Juiz de Direito da Comarca de Piracicaba/SP, por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (artigos 121 § 2º e 211 ambos do CP). Transcorrida normalmente a instrução probatória desse processo penal de…

Introdução do Direito Constitucional e Poder Constituinte A constituição Brasileira foi elabora por uma Assembleia Constituinte composta por 558 deputados e senadores, que durante 20 meses discutiram e decidiram junto com uma parcela significativa da sociedade, através das representações sociais, quais eram os temas principais que deveriam constar da nossa Carta Magna, que garantissem o anseio da população no tangente aos direitos suprimidos durante os 20 anos de ditadura anteriores. Em…

Estado brasileiro ter incorporado ao sistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tutela a vida desde aquele momento”[1]. Assim, a Constituição da República de 1988 inovou com a proteção dos direitos fundamentais, destacando-se o direito a vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º da CR. O Código Penal Brasileiro seguiu a mesma linha de proteção do direito à vida, tipificou os crimes dolosos contra a vida como o homicídio, o…

da Grande Florianópolis – IES, a título de qualificação para orientação e defesa da Monografia em Ciência Jurídica Acadêmico: Adelar Cristiano Strapazzon Ribeiro Orientador (a): São José, (SC), de Agosto de 2013. SUMÁRIO 1 Identificação do Projeto 4 1.4 Especificação do Produto Final pretendido 4 1.5 Linha de Pesquisa 4 1.6 Área de Concentração 4 1.7 Duração 4 1.8 Instituição Envolvida 4 2 Objeto 4 2.1 Tema 4 2.2 Delimitações do Tema e Justificativa…

Sumário Introdução............................................................................................................................ 1 1 É possível realizar uma reforma política no Brasil, mediante: a emenda, revisão ou outra forma? ................................................................................................................................... 2 1.1Qual seria o procedimento?............................................................................

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE -Os embargos infringentes e os de nulidade são na verdade apenas 1 recurso com intuitos distintos. -São oponíveis contra decisão não unânime (julgamento de apelação ou RESE apenas) órgão de segunda instância que causar algum gravame ao acusado. -Somente a defesa pode pleitear. (Exceto nos Tribunais de Justiça Militar) -O Código diferencia os embargos infringentes, que visam discutir matéria de mérito, dos embargos de nulidade, que têm por escopo ver…