Estudos de Caso de Direito Penal

Páginas: 19 (4571 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2013
UNIVERSIDADE DE UBERABA
RODRIGO FREITAS GOMES















TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I
CASOS 4, 5 E 6













UBERABA – MG
2012
TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I
ESTUDOS DE CASOS


4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellusQUESTÕES-GUIA:


1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade? Explique e fundamente, demonstrando qual é o critério para aplicar a fração de aumento do crime continuado.

Em seu art. 69, o código penal traz o concurso material de crimes. Por ele o agente será punido pela soma cumulativa das penas privativas deliberdade em que haja incorrido, isso porque o concurso material adota o sistema de acumulação material. Para proceder a soma, faz-se imprescindível o magistrado individualizar cada pena a ser aplicada. O magistrado deve, aplicar a pena para cada crime em questão, e no final, efetuar a adição, isso pois, cada uma dessas podem ter um iter criminis diferentes, o que leva a redução em montantesdiversos.
Por outro lado, no crime continuado (art. 71 CP), aplica-se pelo Sistema de Exasperação da pena, o agente pratica o crime continuado e a fixação da pena dar-se-á somente por uma pena, mas acrescida de uma cota parte que sirva para representar a punição por todos eles. Apesar da previsão do aumento de um sexto a dois terços, ou até mesmo aplicação do triplo da pena à crimes dolosos aplicadoscom violência ou grave ameaça, trata-se de um sistema em sua essência benéfico ao réu.
O único critério que tem sido reconhecido pela doutrina e jurisprudência para aplicar a fração de aumento ao crime continuado é o número de infrações praticadas pelo agente. Tem-se adotado seguinte tabela para aplicar-se a exasperação da pena: para dois crimes aumentasse a pena no mínimo legal, ou seja, um sexto;para três delitos, eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais crimes eleva-se dois terços.
Cabe ressaltar que o crime de estupro e atentado violento ao pudor não eram crimes da mesma espécie, apenas do mesmo gênero, por isso não se configurava continuidade delitiva antes daalteração trazida pela Lei nº 12.015/2009.



2-) Quais são as hipóteses cabíveis para o ajuizamento de revisão criminal? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando se existe interesse-adequação para a aplicação da lei penal mais benéfica.

As hipóteses cabíveis para o ajuizamento de revisão criminal são aquelas elencadas pelo art. 621 do CPP, quais sejam:
a) Quando sentençacondenatória for contrária a texto expresso da lei;
b) Quando sentença condenatória for contrária à evidência dos autos (contrária a provas);
c) Quando sentença condenatória fundar em provas falsas;
d) Quando surgirem novas provas da inocência do condenado;
e) Quando surgirem novas provas de circunstâncias que autorizem a diminuição de pena.
A competência para julgar a revisão criminal, nos termosdo art. 624 do CPP, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, proferida por juízo de primeiro grau da Justiça Estadual será do Tribunal de Justiça.
O que se discute no caso em tela, seria a possibilidade de por meio de revisão criminal, pleitear a aplicação de lei posterior mais benéfica, com fulcro no inciso I do art. 621 do CPP.
Nesse tocante, é importante ressaltar que,para lei posterior mais benéfica, não é possível a utilização da revisão criminal, haja vista, considerando a competência para julgar tal revisão, que se estaria suprimindo um grau de jurisdição caso se utilizasse desse meio (a revisão criminal é julgada diretamente pelo TJ).
Além disso, a súmula 611 do STJ, assim como o art. 66, I da Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84) determinam que a...
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