Revista De Informação Legislativa Numero 192

restantes ultrapassem a sua «prerrogativa» como faculdade de agir sem submissão à lei”. Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I, pag. 192, Livraria Almedina, Coimbra, 1989. 21Rogério Soares, Direito Público e Sociedade Técnica, pag. 147, Atlântica Editora, Coimbra, 1969. 22Montesquieu, E. L. XI, V. 23Marcelo Caetano, ob. cit., pag. 192. 24John BOSCH, Ensayo de interpretation de la doutrina de la separacion de los poderes, citado por Nuno Piçarra, ob. cit., pag. 90.…

Os juros remuneratórios é o ponto que mais tem causado discussão quando se fala na revisão de contratos de financiamento de veículos. No Brasil, com a Emenda nº 40, de 29 de maio de 2003, que revogou o parágrafo 3º do art. 192, da Constituição Federal, não mais se tem base constitucional para discussão das taxas de juros, que antes eram fixados em 12% ao ano. Contudo, doutrina e jurisprudência dão amparo aos pedidos de limitação dos juros na esfera infraconstitucional, utilizando-se de…

A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: a subsunção e a concreção dos conceitos A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS: A SUBSUNÇÃO E A CONCREÇÃO DOS CONCEITOS Revista de Direito do Consumidor | vol. 50 | p. 9 | Abr / 2004 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 4 | p. 107 | Abr / 2011 DTR\2004\878 Fabiano Menke Área do Direito: Consumidor Sumário: - 1.Introdução - 2.Origens e características das cláusulas gerais - 3.Interpretação das cláusulas gerais - 4.Conclusões…

replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo, cumprimento da obrigação, a ausência das cláusulas a serem revistas, da inexistência de juros exorbitantes, a taxa de juros pactuado, da capitalização de juros, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, etc... Em poucas palavras vamos rechaçar a resposta do Banco ora requerido, tendo em…

nas comunicações eletrônicas, a partir da qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas. Palavras-chave: Privacidade. Sigilo. Comunicações eletrônicas reservadas. Interceptação. Brasil. 3 ABSTRACT The paper approaches the protection of the reserved electronic communications privacy in Brazil. Its goal is to…

...... 118 4.2.1. Tipos em espécie ................................................................................... 118 4.2.1.1. Manipulação de mercado ......................................................... 119 4.2.1.2. Uso indevido de informação privilegiada: Insider Trading ......................................................................... 125 4.2.2. Tipos abertos e crimes de perigo .......................................................... 134 4.3. Do…

Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 17 - n. 2 - p. 237-253 / mai-ago 2012 237 Disponível em: www.univali.br/periodicos DESJUDICIALIZAR CONFLITOS: UMA NECESSÁRIA RELEITURA DO ACESSO À JUSTIÇA DEJUDICIALIZING CONFLICTS: A NECESSARY REREADING OF ACCESS TO JUSTICE DESJUDICIALIZAR CONFLICTOS: UNA NECESARIA RELECTURA DEL ACCESO A LA JUSTICIA Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini1. Introdução. 1 O processo e a realidade atual. 2 A judicialização dos confl itos. 3 A exacerbação da oferta…

ACTIVIDADE LEGISLATIVA NA ÁREA DE DESPORTO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL ÍNDICE GERAL Diplomas LEIS Página 1 Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (LBAFD) 2 Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto Novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu trabalho na actividade desportiva 20 3 Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho Estabelece

Prof. Mestre Fernando Sabóia Vieira. Impresso por computador. Monografia (especialização) -- Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2009. 1. Elaboração legislativa, história, Brasil. 2. Ordenamento jurídico, Brasil. 3. Processo legislativo, Brasil. 4. Poder legislativo, Brasil. I. Título. CDU 340.134(81) AS DIFICULDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS Monografia - Curso…

objetivos da nação insculpidos no artigo 3º da atual Carta Política. A moderna doutrina não deixa, ainda, de se preocupar com a interpretação deslegitimadora que porventura os Tribunais emprestem a dispositivos constitucionais e com o excessivo número de emendas opostas à nossa Constituição, de modo a desconfigurar o nosso projeto constitucional ou „adequá-lo‟ à realidade mundial, nos moldes do Consenso de Washington, de acordo com alguns autores. Outra questão fundamental da…