Artigo

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NAS COMUNICAÇÕES
ELETRÔNICAS NO BRASIL

Dissertação de mestrado

Candidato: Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas Mesquita
Orientador: Professor Titular Enrique Ricardo Lewandowski

FACULDADE DE DIREITO
SÃO PAULO
2009

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RESUMO
A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica comparativa. Conceitua “privacidade”, “comunicações”, “reservadas” e “dados pessoais” como requisitos para a compreensão do assunto. Analisa o direito dos Estados
Unidos da América, da União Européia e do Conselho da Europa, os Projetos de Lei em trâmite no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e a situação brasileira atual. A metodologia de pesquisa consiste na consulta e interpretação de fontes jurídicas nacionais, internacionais e de direito estrangeiro, como os tratados, leis e jurisprudência atinentes à questão da privacidade nas comunicações eletrônicas, a partir da qual se desenvolve uma construção argumentativa, dedutiva e indutiva para uma crítica construtiva. Conclui que a mencionada proteção é desequilibrada e inadequada e propõe alterações interpretativas e legislativas. Palavras-chave: Privacidade. Sigilo. Comunicações eletrônicas reservadas. Interceptação.
Brasil.

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ABSTRACT
The paper approaches the protection of the reserved electronic communications privacy in
Brazil. Its goal is to present the current situation of this matter in the country and to develop a critical comparative analysis. It conceptualizes “privacy”, “communications”,
“reserved” and “personal data” as requirements to understand the subject. It analyses the law of the United States of America, of the European Union and of the Council of Europe, the bills in the Federal Senate and in the House of Representatives and the current
Brazilian legislation. Its methodology consists of