a era do direito

A era dos direitos de Bobbio Entre a historicidade e a atemporalidade Ana Maria D’Ávila Lopes Sumário Introdução. 1. Origem da teoria dos direitos humanos. 2. Definição dos direitos humanos. 3. Fundamentação dos direitos humanos. Conclusão. Introdução Ana Maria D’Ávila Lopes é Mestre e Doutora em Direito Constitucional pela UFMG. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Membro Efetivo da Câmara de Assessoramento e Avaliação – Área Ciências Sociais – da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNIFOR. Brasília a. 48 n. 192 out./dez. 2011 O Direito, principal meio criado pelo homem para assegurar a convivência pacífica, sofre, na atualidade, uma profunda e crescente crise. O abismo entre teoria e realidade, a defasagem entre a norma e sua efetiva aplicação são cada vez maiores, pois, quanto maior é a teorização sobre o Direito, mais este se afasta da realidade que pretende regular; contrariamente, quanto maior é a dose de praticidade outorgada, mais ilegítimo ele se torna. É evidente que essa crise do Direito, afirma Ferrajoli (1992, p. 120), apresenta o risco de se converter em uma crise da democracia, na medida em que se traduz na violação do princípio de legalidade, isto é, da sujeição dos poderes públicos à lei, princípio no qual se encontram fundados tanto a soberania popular como o paradigma do Estado de Direito,…

uma resolução nacional do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que proíbe o uso de qualquer acessório que cubra partes da cabeça do condutor da foto. A resolução 192 do CONTRAN diz que: e) O candidato ou condutor não poderá estar utilizando óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário / acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;4 Porém, a retirada do véu não é obrigatória, em respeito á liberdade religiosa prevista pela Constituição Federal Brasileira. O…

21, VIII, e 192 da CF. | |cédulas de dinheiro nas transações bancárias. Inadmissibilidade. | | |Lei do RJ que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias|Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. | |de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, |22, IV, da CF …

não é mais promissor para a terceira idade. Com o aumento progressivo desse segmento da população, conjuntamente com a expansão do mercado de crédito brasileiro, tem-se formado um nicho comercial próprio, particularizado pela venda de crédito consignado para aposentados e pensionistas. Aqui, as consequências do superendividamento são ainda mais nefastas, tendo em vista a maior vulnerabilidade da população destinatária desses produtos, isto é, idosa e de baixa renda. Evidencia-se, nesse…

Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX. Periódico da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 O PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A DISCIPLINA CONFERIDA POR ELE À AMPLIAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO ETAPA CRUCIAL DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Baltazar José Vasconcelos Rodrigues. Mestrando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de…

além da definição da idade, evocando a transgressão, o anticonformismo (GRAZIOLI, 1984, p. 63), a procura do risco e do prazer, a onipotência, a irreverência, a contestação, a solidariedade e os esforços para mudar os padrões estabelecidos (LIMA, 1958, p. 11-19). Em resumo, pode-se dizer que “o jovem é revolucionário, porque é dele que saem as novas propostas”5. A juventude associa-se à potencialidade de construção de uma sociedade melhor, apesar de muitas vezes ser vista como problema…

Cláusulas gerais processuais Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutor (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Sumário: 1 – Consideração introdutória; 2 – Cláusulas gerais; 3 – O Direito processual civil e as cláusulas gerais. Resumo: Este ensaio tem o objetivo de demonstrar a importância da técnica legislativa das cláusulas gerais para o…

independente dos programas de aplicação utilizada e de dispositivos já armazenados. A metodologia utilizada foi baseada na pesquisa bibliográfica do banco de dados, e realizou-se um levantamento dos conceitos através de algumas obras e de uma coleta de artigos científicos. O resultado adquirido mostra que é de extrema importância que se realize a manutenção dos bancos de dados de forma que possam ser atualizados, adicionados ou excluídos da empresa, tornando mais rápido o acesso aos…

imagens de crianças incluindo fotografias de sexo explícito, negativos, projeções, revistas, filmes, vídeos e discos de computadores”. 4 A produção pornográfica infantil, considerada então como todo o material áudio-visual utilizando crianças num contexto sexual, constitui exploração sexual. São exploradores os produtores (fotógrafos,videomakers ), os intermediários (aliciadores e pessoas de apoio), os difusores (anunciantes, comerciantes, publicitários) e os colecionadores ou…

espaços. Utiliza-se o tamanho 10-12 para o texto e em subtítulos a negrito, o tamanho 12-14 nos títulos principais e o tamanho 8-9 para notas de rodapé. PAGINAÇÃO - : As páginas devem ser numeradas e esta numeração deve ser colocada no canto superior direito, ou no canto inferior direito, ou no lado superior ao centro ou no lado inferior ao centro. Deve colocarse o nºda página seguido do nº total de páginas do trabalho. Ex: 1/8 ou Página 1 de 8. A capa não deve ser numerada. (Para…