Revista De Informação Legislativa Numero 192

de A. Garapon. O boom da litigação, desde então, é um fenômeno mundial, convertendo a agenda do acesso à Justiça em política pública de primeira grandeza. Esse movimento, no seu significado e envergadura, encontrará antenas sen40 Tempo Social, revista de sociologia da USP, v. 19, n. 2 Luiz Werneck Vianna, Marcelo Baumann Burgos e Paula Martins Salles síveis nas instituições da democracia política, em particular no sistema da representação. Os políticos, diante da perda de…

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº…

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Resolução nº 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela Resolução nº 5.197, de 2000, pela Resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005, pela Resolução nº 5.322, de 2008, , pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, e com as…

IMOVEL RESIDENCIAL, SFH, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. Referência Legislativa LEG:FED LEI:008177 ANO:1991 LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 LEG:FED LEI:008692 ANO:1993 Doutrina OBRA : CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, V.1, 2ªED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P.144 AUTOR : CLÁUDIA LIMA MARQUES OBRA : CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, V.1, 2ªED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P.42. AUTOR : ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO…

Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade v. 4, n. 3, art. 2, p. 23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir…

Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade v. 4, n. 3, art. 2, p. 23-43 ISSN 1981-8610 set/dez. 2010 www.repec.org.br Controle social na administração pública: a importância da transparência das contas públicas para inibir a corrupção Social control in the public administration: the importance of transparency in public accounts to inhibit corruption Control social en la administración pública: La importancia de la transparencia de las cuentas públicas para inhibir…

________________________________________________________________ Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação da EC 40/2003) | | | “A norma do § 3º…

Proibição da tortura — 89 2.5. Direito de opinião — 90 2.5.1. Direito de escusa de consciência — 90 2.6. Liberdade de crença religiosa — 91 2.7. Direito de expressão — 92 2.8. Direito de informação — 92 2.9. Direito de antena — 93 2.10. Direito de informação jornalística — 94 2.1. Direito de resposta — 96 2. Direito de informação pública — 97 2.13 Direito de intimidade e direito de privacidade — 98 2.13.1. Sigilo bancário e fiscal — 99 2.14. Direito à honra — 100 2.15. Direito à imagem —…

Direito. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A resolução dos conflitos e a função jurisdicional no contemporâneo Estado de Direito (nota introdutória). Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 98, vol. 888, outubro 2009, p.1-800, p.32. Revista NEJ - Eletrônica, Vol. 17 - n. 2 - p. 237-253 / mai-ago 2012 237 ISSN Eletrônico 2175-0491 controversias sean resueltas en juicio. Es preciso repensar ese modelo, aceptando como eficientes…

significa “separar do lugar adequado”. A palavra aborto, traduz a ideia de privar do nascimento, vez que (a interrupção da gravidez) com ou sem expulsão do feto resulta na morte do nascituro (de Paulo, 2002 p13). Assunto constante nos telejornais e revistas o aborto provoca grande inquietação na sociedade e como o assunto é de fundamental importância a ser discutido pela jurisprudência brasileira, no Brasil o aborto é assegurado pelo artigo 128 do código Penal em duas situações: quando…