Retrovenda E Perempção Conceito Natureza Juridica Prazo

que as ações possessórias têm uma característica especial, qual seja, a fungibilidade, que pode ser explicada como a possibilidade do juiz conhecer um pedido distinto do que foi formulado pelo autor, caso a situação em tela reclame outra solução jurídica. MECANISMOS DE DEFESA DA POSSE Outra característica a cumulação de pedidos na ação possessória, vez que é possível pedir na possessória, além do pedido principal, a cominação de perdas e danos pela perda ou prejuízos existentes na coisa, pena em

estar em Harmonia e alinhado, a “Terra” faz parte de um todo como o Ordenamento tudo está no Código, mas as vezes não onde queremos ou como queremos, e nem sempre é escrito é o que diz, tem que saber interpretar. COMPRA E VENDA Art. 481 e seguintes CONCEITO Art.482 Obrigação de cumprir. É uma fonte obrigacional onde dois ou mais indivíduos com vontade formam uma relação obrigacional. O contrato de compra e venda é o primeiro contrato do CC. Este é um contrato realizado entre…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

os pactas, que eram acordos não previstos em lei. Não exigia forma especial, nem eram protegidos pela actio, se não fossem cumpridos, nada aconteceria, pois eram obrigações naturais, geralmente cumpridas por um dever moral, não eram obrigações jurídicas. Mais a frente, para os pactos mais frequentes foi criada uma proteção judicial. Na Idade Média, por influência do Direito Germânico, o inadimplemento comumente ensejava a escravidão ou a prisão. Havia a autonomia da vontade, liberdade…

VACATIO LEGIS. Em relação a este prazo de vacância da lei, e sua efetiva entrada no ordenamento jurídico, será: Regra no Brasil – 45 dias no Brasil Regra no Estrangeiro – 3 meses (NÃO confundir com 90 dias) O prazo estabelecido acima é uma regra geral, não impedindo que a norma veicule um prazo de vacatio legis diferenciado. Aliás, o próprio CC/2002 previu um prazo de vacatio legis de 01 ano. Assim, a própria norma poderá autodeclarar um prazo diferenciar um prazo diferenciado…

nenhuma. Eu digo que a garantia real é mais segura pois um imóvel, por exemplo, não pode desaparecer. Já uma jóia, como no penhor, fica com o credor, e se a dívida não for paga o credor vende a jóia que está consigo para se ressarcir. Conceito: direito real de garantia é aquele que confere a seu titular o privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente na satisfação dessa dívida. Características dos DRG: …

------------------------------------------------- VENOSA, SILVIO DE SALVO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. 12ª EDIÇÃO. SÃO PAULO: ED. ATLAS, 2012. ------------------------------------------------- CAPÍTULO 14 - CONDOMÍNIO EM GERAL (Artigos 1314 a 1330, CC) 1. CONCEITO Condomínio não é exclusivo da propriedade, podendo ocorrer também entre titulares de enfiteuse, usufruto, uso e habitação. Trata-se, o condomínio, do exercício simultâneo e concorrente da propriedade por…

DIREITO CIVIL - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRESCRIÇÃO O novo CC, também, regula os prazos prescricionais em apenas dois arts. 205 (extintivo - máximo de 10 anos) e 206 (especiais). Todos os demais prazos do CC são decadenciais. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o…

não há nulidade sem texto legal. Sem texto legal inexiste casamento. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Porém, às vezes, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Na prática, tal…

TÉCNICAS DE REDAÇÃO JURÍDICA Lista de exercícios – Português Instrumental I Você está recebendo esta lista de exercícios – Português Instrumental I, cuja nota de avaliação faz parte da composição da nota de prova-1. O trabalho poderá ser elaborado em grupo* e deve ser entregue “digitado”, ter capa (transparente e encadernado), de acordo com procedimentos aprendidos em aulas de metodologia. Não registrar inteiramente os enunciados das questões. Faça apenas a apresentação da…