Retenção De Contribuições Sociais Na Fonte

dos créditos é de 5,7% (Cofins) e 1,2375% (Contribuição para o PIS/Pasep) OBS2: A pessoa jurídica industrial de bebidas que optar pelo regime de apuração previsto no art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, se credita com base nos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. c. dos bens recebidos em devolução, no mês, cuja…

cada homem e os demais encargos, devendo aquela remuneração (salário/hora) ser paga integralmente ao autor. As diferenças salariais terão reflexos em todas as verbas decorrentes da contratualidade que tenham no salário a base de sua fixação. A retenção de verbas pela primeira Ré, devidas ao Autor e repassadas pela empresa ...., emerge cabalmente juntados pela segunda Ré em atendimento a determinação judicial. Veja-se, juntada às fls. .... A primeira Ré recebeu, para repasse ao Autor,…

ao mesmo tributo, sendo observado que o contribuinte, mesmo tendo créditos junto ao INSS Instituto Nacional de Seguridade Social e débitos junto à Fazenda Federal provenientes de impostos federais, não pode este contribuinte se beneficiar do instituto da compensação com bases no art.26 da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007. Com a obrigatoriedade da retenção do INSS na fonte de 11% (onze por cento) pelo contratante a todo prestador de serviços que trabalhe alocando seção de Mao de obra,…

de .... anos, principalmente na criação de ................................ No momento de comercialização de suas mercadorias (produtos bovinos e produtos laticínios), sujeitam-se à retenção, sobre todas as notas-fiscais que emitem (doc. 02), no percentual de 2,1% (dois vírgula um por cento), da Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, como prevêem o art. 12, incisos V e VII, art. 25, incisos I e II, e o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.…

Rotinas Trabalhistas e Contabilização • Para conhecer as rotinas trabalhistas de uma empresa é necessário elencar alguns itens que fazem parte da folha de pagamento, são eles: • Contribuição Sindical - Os artigos 578 e 579 da CLT preveem que as contribuições devidas aos sindicatos, pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades, têm a denominação de "Contribuição Sindical". A Contribuição Sindical dos…

Nacional. 3. A Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob…

está obrigado a declarar? Estas e muitas outras informações estão organizadas nesta secção destinada a ajudá-lo a manter-se em dia com suas obrigações fiscais. www.minfin.cv REPARTIÇÕES DE FINANÇAS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Sede: Av. Amilcar Cabral – C.P. 563 Tel.: (238) 261 77 59 / 77 60 / 43 78 Fax: (238) 261 77 65 Praia – República de Cabo Verde Porto Novo (Santo Antão) .................... (238) 222 12 79 Paúl (Santo Antão)…

encarregado do exame e endereço ou forma de contrato. Data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição Conselho Regional de Medicina. 1.2.1 Salários por Departamento Esses dados foram coletados da fonte SIMA. R$ 833,00 – Jovem Aprendiz; R$ 957,00 – Auxiliar de Produção, Entregador, Estagiário, Secretária, e Salário Mínimo; R$ 1.006,00 – Assistente Administrativo; R$ 1.085,00 – Vendedor; R$ 1.244,00 – Gerente Administrativo, Comercial…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - CARVI IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS LUCIANO DO ROSÁRIO Monografia Prof. Valério Pompermayer Bento Gonçalves, outubro de 1998 Agradecimentos Agradeço a Deus a possibilidade de concretizar este trabalho. Aos meus pais e a minha querida noiva Glória Beatriz pela paciência que tiveram comigo. E a todos de que uma forma ou de outra me ajudaram nesta longa caminhada. “Quando decidimos

Disciplina: Direito Tributário Aluna: Espécies e Subespécies de Contribuições Parafiscais Caicó/RN 09 de Abril de 2012 ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS De início, é importante entender que nomenclatura contribuições especiais é mais apropriada à espécie tributária uma vez que, de um lado, presta para diferenciá-las das contribuições de melhoria e, de outro, dá caráter autônomo a sua qualificação. Sobre assunto são…