Retenção De Contribuições Sociais Na Fonte

.............................................................7 2.7 - CARACTERÍSTICAS DO TERCEIRO SETOR..........................................................7 2.8 - FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL........................8 2.9 - CONTABILIDADE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS..............................................8 2.9.1 - QUANTO A ESCRITURAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS...........8 2.9.2 - QUANTO ÀS DEMONSTRAÇÕES…

(publicada hoje, dia 22/06), alterou o regramento que tratava da dispensa da retenção de PIS/COFINS/CSLL na contratação de serviços profissionais. Pela regra original estava “dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00”, sendo que “ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deveria ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção, compensando-se o valor retido anteriormente”.…

que uma Lei a tenha instituído, destinada há um fim específico, seja para a seguridade social, saúde, para compor os orçamentos, ou seja, há um fim. Tributo é divido em três espécies, sendo diferenciados pelo fato gerador: a) Impostos: tributo que decorre de situação independente de qualquer atividade Estatal b) Taxas: está vinculado a uma atividade Estatal específica para com o contribuinte. c) Contribuições: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um…

apuração mensalmente com base em valores estimados, devendo fazer a declaração de ajuste após o encerramento do exercício. 2) Pessoas Físicas: no tocante aos rendimentos do trabalho, são tributadas no momento do recebimento dos rendimentos (retenção na fonte), sujeitando-se à declaração anual de ajuste PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IR Ao IR aplicam-se todos os principais princípios constitucionais tributários, tais como: Princípio da Legalidade, Princípio da…

Brasil COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fonte 1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRA E O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NO BRASIL A BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA TRIBUTÁRIA o HAVIA NECESSIDADE DE UMA NOVA…

quando houvesse emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando ocorresse emprego de materiais em qualquer quantidade. Desde o dia 29 de dezembro de 2004, por conta da IN-SRF nº 480, de 15/12/2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados no fornecimento de bens e serviços, a Receita Federal mudou de entendimento, determinando que os órgãos públicos federais, de um modo geral, deveriam reter o imposto de renda (IR) a razão de…

abordar e analisar as regras aplicáveis, os detalhes necessários ao cálculo das contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, os regimes diferenciados e especiais, bem como o tratamento relacionado à escrituração fiscal digital instituído com a implementação do EFD Contribuições. CAPACITAÇÃO EM PIS COFINS 1. Aspectos Práticos Gerais do PIS/COFINS 2. Regime Cumulativo 3. Regime Não-Cumulativo 4. EFD Contribuições 5. Regime Monofásico e Substituição Tributária 6.…

respeito de cada tributo, é necessário entender o ambiente em que ocorrem a criação e as alterações posteriores de tal legislação. A existência dos tributos esta relacionada a construção da figura do Estado, como centralizador e organizador dos padrões sociais de convivência de um povo, num determinado território ou até mesmo entre os povos, em territórios diferentes. Diante da necessidade de organizar-se e permitir a realização de ações direcionadas ao bem comum, o povo delega um ente…

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SIMPLES NACIONAL (da Receita Federal do Brasil) Transcrevemos abaixo as questões elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é…

planejamento tributário, mas deve existir alguma justificativa para essa pessoa jurídica ter apenas essa finalidade. Esse ê o uso de sociedade para deslocar a base de cálculo tributável. É lógico que as operações indicadas não são exaustivas. A realidade social pode demonstrar uma operação que não se enquadre nessas hipóteses, mas que também demande uma atenção especial do Fisco e do contribuinte. 7. Discussões sobre a regulamentação do paragrafo único do art. 116 do CTN.…