Retenção De Contribuições Sociais Na Fonte

CONTRATO DE TRABALHO Entre (nome da entidade empregadora), com sede na (morada da sede da empresa), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ____________ sob o n.º _____, com o contribuinte fiscal n.º ___________________, com o capital social de _________________ € e ramo de actividade _________________, daqui em diante designada como Primeiro Outorgante, e (Nome do Trabalhador), de nacionalidade _______________________, residente em (morada do trabalhador), com o…

avulso tem os direitos previstos na Constituição Federal e em legislação especial; o Regulamento da Previdência Social os relaciona: estivadores, trabalhadores em alvarenga, conferentes de carga e descarga, ensacadores de café, cacau, sal e similares, etc.” (negritamos) A legislação também trata da figura do trabalhador avulso, assim a Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), artigo 11 inciso VI, que o define como sendo: “...quem presta, a diversas empresas, sem vínculo…

consorciada a que se referirem e de modo tal que não afetem os resultados da pessoa jurídica do administrador. 8. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS As empresas consorciadas na forma da Lei das Sociedades por Ações são contribuintes dos impostos e contribuições em decorrência da atividade do consórcio, proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento, devendo recolhê-los em nome e CNPJ próprio (Solução de Consulta nº 60, de 29 de junho de 2005 - 1ª Região Fiscal). 9.…

Trabalho de Relações Trabalhistas e Sindicais Introdução A contribuição sindical é um tipo de contribuição social e é obrigatória por todos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independente de serem ou não associados a um sindicato. A contribuição deve ser repassada, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à Conta Especial Emprego e Salário, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O…

da Previdência Social), atualmente administrada pela Receita Federal do Brasil. A diferença é que a empresa optante pelo Simples Nacional não incluirá na GPS as contribuições de terceiros. 4.2 ASPECTOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS A Lei Complementar 123/2006 em seus art. 51 e 52 estabelece que as MEs e EPPs sejam dispensadas e sujeitas a algumas obrigações trabalhistas. Não estão dispensadas dos seguintes procedimentos: a) Anotação na carteira de trabalho e previdência social…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS - CCN2A A CONTABILIZAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E SUA INFLUENCIA NAS FISCALIZAÇÕES TRABALHISTAS Evellin Martins dos Santos1 Jordana de Castro Barbosa Luiz Filipe de Souza Gomes Mychele A. Foureaux de Mara Roberta da Cruz Orlandi Sheila dos Santos Silva RESUMO Este artigo apresenta um estudo sobre os aspectos trabalhistas no gerenciamento contábil das empresas. Tem por objetivo principal…

IMPOSTO DE RENDA, Contribuições Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema SIMPLES (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2011) Atualizado até o dia 14 de dezembro de 2011 CFC - CRCMG - CRCpr - CRCSC - CRCSP CRCRJ - CRCRS 2012 Autor: João Roberto Domingues Pinto 20ª edição – revista, atualizada e ampliada Editoria/Coordenação da edição: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 05 Bloco J Edifício CFC…

adotarão durante o ano todo e como regra geral, a contabilidade junto com as leis comerciais e fiscais é a base para a apuração do imposto da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Neste trabalho, será abordado estes 3 tipos de contribuições, que por parte das empresas, tem a obrigação de reter e recolher tributos federais devidos sobre a remuneração de serviços e ao…

INCENTIVOS FISCAIS NA CONTABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL RESUMO Desenvolvemos uma pesquisa dos principais incentivos ficais para o terceiro setor. Mediante o uso de artigos cientificos, revistas eletronicas, sites foi realizado a analise historicamente, de como se encontra o cenário atual e realizada a comparação de cada setor beneficiado pelo incentivo. Por fim concluimos, que precisa ser realizado uma reforma tributária referente ao terceiro setor pois nos dias atuais os…

soma anual foi superior a R$ 25.661,70 tais como: rendimentos do trabalho assalariado, nãoassalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural; - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e…