Resumo Sobre Entes Federativos

Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências. Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por conseguinte são abordados os principais aspectos do projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária que por sua vez estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e…

resultados projetados devem refletir a interação e os objetivos conflitantes existentes entre todos os subsistemas que compõem a organização. Regime Cumulativo e não cumulativo Como é sabido, o IPI e o ICMS são conhecidos como tributos que incidem sobre a circulação de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica, ou seja, a tributação destes impostos pressupõe operações de uma mesma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. A não-cumulatividade visa justamente…

art. 77, parágrafo único). Imposto Imposto é basicamente um tributo determinado por imposição por um estado aos seus contribuintes. Nem sempre o imposto significa contraprestação de um serviço por parte do estado, contudo os impostos são taxados sobre bens, serviços ou renda como no caso do Imposto de Renda. Não pagar um imposto pode acarretar penalizações econômicas, civis e penais. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador (nuclear) uma situação independente de…

governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. Com relação ao orçamento, a Constituição estabelece a competência dos entes federativos. As despesas nunca podem superiores as receitas. O Estado Brasileiro é intervencionista, e, por isso, sua existência só se justifica se o Estado perseguir incessantemente a consecução dos seus fins. Deve ele buscar o bem comum e o…

apresentado a Educacional do Centro Oeste – IECO. Instituto TAGUATINGA – DF 2012 2 Dedico esse trabalho a minha família, em especial a minha esposa Luzanira e aos meus filhos Mayke, Denys e Mariana. 3 RESUMO O presente artigo tem como objetivo indagar sobre as políticas públicas referentes à segurança pública na sociedade, mostrando conceitos e definições referentes ao tema. A importância da educação para os Direitos Humanos na formação e preparação dos…

LEGAIS À REALIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. Margareth Pinheiro Carvalho1 Resumo Este artigo tem como objeto de debate a questão da gestão da formação continuada de docentes nas redes públicas municipais nas últimas duas décadas (1998 a 2015). Para tanto, pauta-se em documentos oficiais que regulamentam a educação brasileira e na literatura sobre as políticas públicas de educação vigentes nesse período. Trata-se de uma pesquisa de cunho…

pela sua amizade e orientação cuidadosa. Aos meus queridos de casa, em especial ao Rosber, meu amado e minha base, sempre. RESUMO Este estudo teve como objetivo analisar o processo de governança no Sistema Único de Saúde - SUS para apreender os seus principais modos, bem como para identificar os seus desafios mais importantes, visando oferecer subsídios para refletir sobre o seu aprimoramento. Trata-se de estudo qualitativo desenvolvido em duas etapas: na primeira foi realizada…

recolher a contribuição previdenciária desse empregado, que é de 8%. Esse não é um custo do Micro Empreendedor Individual e sim uma retenção (GPS – Guia da Previdência Social, Código 2003); II – deverá recolher contribuição patronal previdenciária de 3% sobre o salário desse empregado (GPS, Código 2003); III – Sem supressão de direitos trabalhistas (8% FGTS, 13º Salário, Férias, Vale Transporte, Aviso Prévio, ...). IV – Preencher e Entregar mensalmente à CEF a Guia de Recolhimento do…

O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (RESUMO 1) 1-OBJETO: A mais ampla concepção sobre o DIPr é a francesa, que preconiza que a disciplina contém 4 matérias distintas: a nacionalidade, a condição jurídica do estrangeiro, o conflito das leis e o conflito de jurisdições. A nacionalidade cuida da caracterização do nacional de cada Estado, as formas originárias e derivadas de aquisição da nacionalidade, a perda da nacionalidade e sua reaquisição, os conflitos positivos e negativos de…

organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar um Estado independente,…