Contabilidade ii - mei

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Empreendedor Individual

O que é Empreendedor Individual?
O Empreendedor Individual é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ouadministrador.

Condições para ser Empreendedor Individual
1. Ser Empresário individual. 2. Que tenha auferido receita bruta no anocalendário anterior de até R$ 36.000,00.* 3. Ser optante pelo Simples Nacional. 4. Não ter filiais. 5. Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. 6. Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 27/04/2009. 7. Ter no máximo 1empregado que receba até 01 salário mínimo (ou o piso da categoria profissional).

Condições para ser Empreendedor Individual
Para ser EI basta reunir os sete requisitos de sua definição. ü Se faltar pelo menos um dos sete requisitos, a pessoa não será EI. ü Não existe EI fora do Simples Nacional. ü Todo EI é optante pelo Simples Nacional. ü EI não é porte nem natureza jurídica jurídica. • Portedo EI: Microempresa (ME) • Natureza Jurídica do EI: 213-5 213Empresário (Individual) (Individual). ü O EI terá os mesmos direitos assegurados às demais microempresas pela LC nº 123/2006 nas áreas trabalhista, de licitação, acesso a crédito, acesso à justiça, etc.

Quanto vai pagar?

Pagamento do valor fixo mensal via carnê – até dia 20 do mês. Gerado no Portal do Empreendedor ou do SimplesNacional (mensal ou para todos os meses do ano)

Não será cobrado IRPF (apenas se retiradas sob forma de PróLabore, incidindo as faixas IRPF)

Custo do Empreendedor Individual sem Empregado
Custo do EI sem Empregado Contribuições Mensais DAS – Mensal – Comércio DAS – Mensal – Serviço DAS – Mensal – Comércio e Serviço Valor – R$ 28,25 32,25 33,25

Atividades
Atividades enquadráveis
I –Comércio em geral;

Atividades não enquadráveis

I - Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a II – Indústria em geral (poucas exceções); forma de sub-empreitada, execução III – Serviços de natureza não intelectual/sem de projetos e serviços de paisagismo, regulamentação legal, como, por exemplo, bem como decoração de interiores, lavanderia, salão de beleza, lava jato,Serviços de natureza reparação, manutenção, instalação, auto II escolas, chaveiros, organização de festas, intelectual/regulamentados por lei, encanadores, borracheiros, trabalhos como, por exemplo, consultórios complementares da constr. civil, tais como a médicos/odontológicos, empresas de colocação de piso, forro, serviços de pintura consultoria/instrutoria, escritórios de e revestimentos,digitação, usinagem, solda, advocacia, dentre inúmeros outros. transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. III - Conservação, vigilância e limpeza. IV – Escritórios de serviços contábeis.

Empregado
Admite-se 1 único empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Obrigações correlatas: I – deverá reter erecolher a contribuição previdenciária desse empregado, que é de 8%. Esse não é um custo do Micro Empreendedor Individual e sim uma retenção (GPS – Guia da Previdência Social, Código 2003); II – deverá recolher contribuição patronal previdenciária de 3% sobre o salário desse empregado (GPS, Código 2003); III – Sem supressão de direitos trabalhistas (8% FGTS, 13º Salário, Férias, Vale Transporte, AvisoPrévio, ...). IV – Preencher e Entregar mensalmente à CEF a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Veja Instruções RFB (Ato Declaratório Executivo 49, 08/07/2009)

Empregado • • • • • Apresentar, se for o caso, DIRF. Entregar RAIS e CAGED. Elaborar folha de pagamento. Anotações na CTPS do único empregado. Guardar documentos relativos às obrigações trabalhistas...
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