Resumo Sobre Entes Federativos

RESUMO – UNIDADE 1 – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO 2. LINHAS DE AÇÃO DO ESTADO 2.1 NECESSIDADE PÚBLICA E SERVIÇO PÚBLICO Necessidade: é o conjunto de bens e serviços para a satisfação do homem. Elas podem ser classificadas em: individuais, coletivas e públicas. Necessidades individuais: são aquelas satisfeitas pelo esforço do indivíduo. Ex: habitação, vestuário, ... Necessidades coletivas: são aquelas satisfeitas pelo esforço coordenado da sociedade. Ex: as necessidades

RELEVÂNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA SOCIEDADE RESUMO: O presente trabalho visa fazer uma análise sobre a atuação e presença do Poder de Polícia na vida cotidiana de todos os cidadãos, fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO 2. O PODER DE POLÍCIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES 1.INTRODUÇÃO O poder de polícia é uma modalidade de controle característica do Estado sobre a sociedade possuindo como…

iremos falar apenas de ARISTÓTELES e LOCKE que são apontados como tendo antecedido a MONTESQUIEU uma autêntica teoria. Teoria essa sobre a divisão dos poderes a qual veremos a seguir, como se deu essa divisão, qual a importância, e como funcionam os poderes “Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada poder tem seu exercício, mas se relacionam entre si. Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu conclui que” só o poder freia o poder “, daí a necessidade de cada poder, executivo,…

do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.” Dirley da Cunha Junior entende como “ é o ramo fundamental do Direito que investiga, estuda e sistematiza as normas e instituições que dispõem sobre as bases e elementos fundamentais do Estado, determinando sua estrutura, organização e seus fins, a composição e o funcionamento dos seus órgãos superiores, disciplinando o modo de aquisição e ascensão ao poder e os limites de sua…

determinados aspectos jurídicos e orçamentários no que se refere à terceirização de serviços pelo Poder Público. O consulente inicia a formulação citando a resposta à Consulta de n. 442.370, de relatoria do eminente Conselheiro Moura e Castro, sobre a qual foi proferido o seguinte entendimento: Ante o exposto, concluo não ser possível ao Município a terceirização de todos os seus serviços, mas apenas a daqueles de natureza auxiliar, ligados à 171 revista do tribunal de…

possível estabelecer relação entre o que se aprende e a realidade, conhecer as possibilidades de observação, reflexão e informação”. Alunas. RESUMO Esta pesquisa de monografia é resultado de estudos decorrentes de diversas observações realizadas sobre educação cujos questionamentos foram levantados e um deles foi: porque as crianças apresentam dificuldades em diversas áreas de conhecimento, especialmente em ler, escrever…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

PERGUNTAS FREQUENTES SIMPLES NACIONAL Última atualização: 12/09/2013, questão 36. (Pressione a tecla “CTRL” e clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: * Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. * Resolução CGSN nº 94/11 – Regulamento do Simples Nacional. * Resoluções do…

comércio eletrônico RAQUEL FARIA GONTIJO MORATO1 RESUMO A presente dissertação objetivou verificar a constitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, que aborda o recolhimento do ICMS nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para consolidar a finalidade da proposta, foram analisados vários institutos, entre eles, o próprio estudo do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte…

REFERENCIAL Solange Aparecida da Silva1, Jorge Augusto Gonçalves Reis2 Resumo- A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está determinando a mudança de conduta dos Administradores Públicos para planejar e executar as ações públicas em face de maior transparência nas prestações de contas e de um controle social e público mais efetivo. A gestão fiscal está evoluindo para um cenário de concretização das metas delineadas, com ampla participação da sociedade. Um novo perfil…