Direito financeiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2702 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei de Responsabilidade Orçamentária: Principais Alterações em Relação à Lei 4.320/64
Marize Marinho Leal

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A lei nº 4.320/64 e o projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária; 3. Principais Alterações com a aprovação da LRO ; 4. Referências.

Resumo: O presente trabalho procura fazer uma breve explanação sobre a lei nº 4.320/64, a qual estatui Normas Gerais deDireito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Por conseguinte são abordados os principais aspectos do projeto de lei de Responsabilidade Orçamentária que por sua vez estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e nagestão financeira e patrimonial. Por fim ressaltam-se as principais alterações de uma em relação à outra, no que tange a avanços e melhorias.
Palavras-chave: lei orçamentária, responsabilidade orçamentária, orçamento, contabilidade e controle.
Abstract: This paper seeks to make a brief explanation of the Law 4.320/64 which shows General Standards of Financial Law for preparation and control of budgetsand balances of the Union, States, municipalities and the Federal District. Therefore covers the key aspects of the Bill Budget responsability which in turn lays down general rules on plan, budget, control and public accounting oriented responsibility and financial management and accounting. Finally we emphasize the main changes in relation to one another, with respect to advances andimprovements.
Keywords: Budget Law, budget responsability, budgeting , accouting and control budget.
1. Introdução
Após longo período de preparação no Poder Executivo e mais outro extenso período de debates no Congresso Nacional, foi sancionada em 17 de março de 1964 a Lei nº 4.320, bastante ousada para a época, implementou no Brasil o regime de competência na despesa. Com o advento da ConstituiçãoFederal de 1988 (CF/88), os dispositivos da Lei 4.320 que não foram derrogados continuaram a definir até hoje, com visão abrangente e instrumentos integrados, as normas gerais para o orçamento anual e a contabilidade pública, das três esferas de governo.
Ao ser promulgada, a CF/88 adotou uma série de medidas sobre orçamentos e finanças públicas com transformações bastante profundas. Assim, foramintroduzidos novos instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fora a segmentação do orçamento anual, buscando aperfeiçoar e expandir o controle institucional e legal da gestão fiscal. Nesse sentido, tornou-se efetiva a participação do Congresso Nacional no processo orçamentário, e de seu órgão auxiliar de controle externo, o Tribunal de Contas da União (TCU),na fiscalização.
Em maio de 2000, foi promulgada a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),a qual institucionalizou para os três níveis de governo novas regras de responsabilidade e transparência na gestão das finanças públicas. Dentre outros princípios, tratou de assegurar o respeito a limites de gastos e de dívidas, previamente definidos, e o cumprimento deresultados fiscais, fixados periodicamente por lei própria de cada governo.
A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal constituiu, na verdade, o momento chave de um processo de rompimento com um passado de leniência fiscal por parte dos governantes brasileiros.
Além das regras que levaram à proposição da LRF, a CF/88 prevê no capítulo dedicado aos orçamentos, mais precisamente no art. 165, § 9º,que lei complementar regule as finanças públicas. Ela deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da lei orçamentária anual (LOA), e estabelecerá normas gerais para gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos. Quando promulgada, a nova...
tracking img