Resumo de Processos Constitucionais

Tem previsão no artigo 5º, inciso LXVIII da CF/88. Habeas Corpus é um remédio Constitucional e vem do latim que significa “dá-me o corpo”. Destina-se a tutelar a liberdade de locomoção. Tipos de Habeas Corpus: 1) Habeas corpus preventivo: Aquele em que existe ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção. 2) Habeas corpus repressivo: Cabível quando já existe o ato que constrange direta ou indiretamente a liberdade do agente. Por exemplo: Quando tem-se m mandado de prisão,etc. É possível o pedido de liminar. Legitimidade Ativa: Qualquer pessoa pode impetrar H.C. em favor de qualquer pessoa. Inclusive estrangeiros (desde que em língua portuguesa). ->Menor de idade também pode. -> analfabetos também (alguém deve escrever a rogo) -> MP pode impetrar como fiscal da lei. Legitimidade Passiva: Em favor de qualquer pessoa. STF: Posicionou-se no sentido de que pessoa jurídica não pode ser paciente em Habeas Corpus. Sujeitos: Impetrante: Qualquer pessoa Paciente: (Pessoa que sofre ameaça ou constrangimento em sua liberdade) Autoridade coautora: autoridade pública e também pode ser um particular. exemplo de autoridade pública coautora: delegado de polícia exemplo de autoridade particular coatora: diretor de um hospital que se nega a liberar paciente. Esfera: (Não é instituto exclusivo do Processo Penal) O Habeas Corpus não serve apenas no processo penal, mas é utilizado no processo civil e do trabalho. Competência para julgamento: 1)…

Emendas Constitucionais e seu processo Legislativo Estamos em um período de constantes alterações constitucionais a todo o momento surgem projetos de alterações à constituição o que é relevante são as reformas que emergem constantemente do congresso nacional. É necessário levar em conta uma avaliação da sociedade, se ela esta realmente passando por momentos de tensão e conturbação, a ponto de termos tantas mudanças radicais na constituição, ou se tais alterações são feitas com…

Organização do Estado. Muitas vezes pegamos um livro para estudar, o que observamos é que o doutrinador muitas vezes explica determinado conceito em muitas páginas, quando na verdade o que queremos é ir direto ao assunto, é saber de imediato o que é determinado conceito e não ficar divagando os temas, devido a pressa em em analisarmos o conteúdo. Para nós concurseiros tempo é tudo, e em um concurso mais específico, de nível superior com certeza a doutrina é indispensável para uma…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO: - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ou DA NÃO CULPABILIDADE: Uma vez que enquanto não há condenação o indivíduo não pode ser tratado como se já tivesse sido condenado, e mais, na dúvida não pode haver condenação. Decorre daí que no Processo Penal de nossos dias o ônus da prova é sempre da acusação, pois “quem tem a seu favor uma presunção de não fazer prova, a outra parte é quem tem que fazer”. Outra consequência: - uma vez que o ônus da prova no…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri Direito Constitucional Título: DIREITO CONSTITUCIONAL: RESUMO ESQUEMÁTICO Autor: KARINA SECHIERI 2 www.resumosconcursos.com Assunto: Direito Constitucional – Resumo Esquemático Autor: Matéria: Direito Constitucional Karina Sechieri DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Ramos do Direito 2. Classificação das Constituições 3.…

Conceitos na Lei • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais • Remédios Constitucionais (Garantias) • Art. 5° da CF/8 • Entidades Federativas • Repartição de Competências • Tripartição do Poder • Estrutura dos Poderes • Espécies Normativas • Fases do Processo • Intervenção • Estado de Defesa e Estado de Sítio • Inconstitucionalidade • Controle Difuso • Controle Concentrado 1. Ramos do Direito 2. Classificação das Constituições 3. Constituições Brasileiras 4. Direito…

TÍTULO DO RESUMO EM PORTUGÊS - CAIXA ALTA E CENTRALIZADO Área temática optada dentre as ofertadas Nome do autor, instituição de ensino e endereço eletrônico. (se houver mais de um autor, colocar em ordem alfabética) Resumo: O dever do Estado não se resume a uma mera resposta jurisdicional, mas exige a prestação de uma tutela efetiva, que atenda ao princípio constitucional da razoável duração do processo previsto na Carta Magna. Entretanto, a demora na prestação da…

BIBLIOGRAFIA Constitucional Direito Constitucional Esquematizado – Pedro Lenza – Ed. Saraiva Direito Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão)…

pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) DIREITO CONSTITUCIONAL (Concurso da ANA – Agência Nacional de Águas) Brasília, Janeiro/2009. 1 Prof. Pedro Robério de Sousa – pedroroberio@gmail.com Direito Constitucional (Resumo didático) EDITAL ESAF N. 96 de 27/11/2008 ... DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. 3.…