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expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor do artigo: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Quanto às hipóteses de cabimento do RESE, deve-se ter muito cuidado em relação à redação do art. 581 do CPP, tendo em vista que antes da LEP ele previa algumas hipóteses de Recurso em Sentido Estrito, entretanto, após a LEP, caberá Agravo em Execução da decisão, despacho ou sentença proferida pelo juiz da Vara de Execuções Penais que: 1º) Conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena 2º) Conceder, negar ou revogar livramento condicional 3º) Decidir sobre a unificação de penas 4º) Decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado 5º) Impuser medida de segurança por transgressão de outra 6º) Mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774 7º) Revogar a medida de segurança www.cers.com.br OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça 8º) Deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação O agravo em execução não se destina a discutir mérito, e sim uma questão de execução da pena que foi obstada pelo juiz. Ou seja, a decisão do juiz das execuções penais terá…

International em seu novo relatório: Death Sentences and Executions in 2010 [Pena de morte e execuções em 2010]. Trinta e um países aboliram a pena de morte em sua lei ou na prática nos últimos 10 anos, mas a China, o Irã, a Arábia Saudita, os Estado Unidos e o Iêmen permanecem entre os países que mais frequentemente praticam execuções, alguns em clara violação às normas internacionais de direitos humanos. O número total de execuções oficialmente…

11.232/200 5, intitulada nova lei de execuções o diploma em espeque trouxe significativas alterações ao cumprimento do título executivo judicial . Sobremodo o art. 475-L do Código de Processo Civil ser o indicativo legal referente ao tema da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, diant e do despacho que determina o cumprimento da sentença sob pena de incidência da multa do art. 475-J, nascem indagações pertinentes: acerca do prazo da impug nação? Qual o seu termo?…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ... Pedro, já qualificado nos autos de Execução de Pena, sob nº... por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável decisão que lhe negou o benefício do livramento condicional, vem, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Requer que seja recebido e processado o presente Agravo, para que Vossa Excelência reforme…

do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução civil de título extrajudicial. O objeto do presente trabalho consiste, justamente, em verificar se o disposto no art. 739-A do…

deficiente, mal planejado e sérios danos físicos. Como trata-se da Vara com maior número de processos na área de família da Capital, há sempre um enorme número de atendimento as partes, seja para prestar esclarecimentos, para receber ou entregar documentos, ou ainda, para realizações de audiências. Um dos maiores problemas da Vara é o reduzido número de funcionários para a quantidade de processos, o que acaba por dificultar o andamento processual. No que tange ao cartório, apesar de…

FEDERAL DA __ VARA (DAS EXECUÇÕES FISCAIS) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... (10 cm) Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº... COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOÃO DE BARRO LTDA., com sede em (endereço), inscrita no CNPJ/MF sob o nº, por seu advogado infra-assinado, com endereço para receber intimações, conforme o art. 39, I, do CPC, com procuração inclusa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 16 da Lei 6830/80, após ter…

DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO – VESPERTINO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que move contra SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A, por meio de seu advogado, vem tempestivamente oferecer a inclusa CONTRARRAZÕES ao Recurso Interposto pela Ré contra R. Sentença, requerendo se digne Vossa Excelência, mandar processá-la para que suba à Egrégia Turma Recursal.…

essa dignidade deve admitir a possibilidade do individuo adequar se novamente ao convívio social em qualquer fase de sua vida. Uma prisão cujas condições não sejam dignas será terreno fértil a degradação de direitos sociais básicos. O maior interesse em realizar esse projeto de pesquisa, é fazer uma analise critica de como é o sistema carcerário no Brasil de uma forma geral, e como estão sendo tratados o presidiários em Goiânia e região metropolitana. O sistema prisional…

Elaboração de resumo Itajaí 2014 RAFAEL MOREIRA BRASILEIRO ATIVIDADE CURRICULAR: Elaboração de resumo Atividade Curricular apresentada como requisito parcial para obtenção da M1 da disciplina de Trabalhos Acadêmicos Científicos do curso de Engenharia da Produção pela Universidade do Vale do Itajaí. Prof. Maria Luiza P. Lemos Itajaí 2014 Esquema para elaboração do resumo Planejamento e controle de…