Esmeralda

WWW.ADINOEL.COM 1) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL E-BOOK: DIREITO PENAL - RESUMO AUTOR:DICLER ARQUIVO: E-BOOK_PENAL_DICLER.PDF RESUMO DE DIREITO PENAL PARA O ISS-SP – ORGANIZADOR: DICLER – DEZ/2006 O Direito Penal, na Constituição, é abordado nos incisos do artigo 5º. Vejamos os principais. RESERVA LEGAL Art. 5º... XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; irretroatividade taxatividade PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA PESSOAL OU INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º... XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Art. 5º... LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; IRRETROATIVIDADE Art. 5º... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; NÃO AUTO INCRIMINAÇÃO Art. 5º... LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Quando existe uma pluralidade de normas aparentemente regulando um mesmo fato criminoso (CONFLITO APARENTE DE NORMAS), para saber qual das normas deve ser aplicada, temos que recorrer aos seguintes princípios: ESPECIALIDADE (lex specialis derrogat generali) A norma…

Direito Penal O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Legislação penal extravagante .................................................................................... 2 1.1. Organizações criminosas ...................................................................................... 2 1.1.1. No…

DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL RESUMO PARA CONCURSOS COORDENAÇÃO GERAL Juliana Pivotto Pedro Moura DIAGRAMAÇÃO Pollyana Lebrão DESIGN GRÁFICO Bárbara Gabriela …

pessoal! Meu nome é Leandro Cadenas Prado, sou Auditor-Fiscal da Receita Federal, por enquanto!! É que acabo de ser aprovado para o concurso da magistratura, aguardando a posse.... Além disso, sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em diversos estados do país, como SP, RJ, PR, MS, PE, RS, CE, RN, PI, AM e PA. Sou…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 1 Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses…

Alunos do professor Ricardo Galvão, de processo penal 2, segue um breve resumo sobre o tema nulidades. Resumo sobre nulidades: Conceito: É a conseqüência (sanção) que ocorre em decorrência de um vício que recai sobre um ato processual. Tipos: As nulidades podem ser: absolutas e relativas. Absolutas: são aquelas em que o vício que contamina o ato é insanável. Por dizer respeito questões de ordem pública, podem ser declaradas de ofício pelo magistrado a qualquer momento. Em…

CRIMINOSA Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1.…

anos, e multa. §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação a propala ou divulga. §2º É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º Admite-se prova da verdade, salvo: I- se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II- se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença…

Índice 1. Introdução 2. Breve conceito de crime 3. Diferença entre crimes próprios e crimes de mão própria 4. Conceito de crime analítico 5. Bibliografia Introdução Para início de estudo, irá se fazer aqui um breve conceito do que seja crime, e logo após irá se conceituar o assunto a ser tratado: crime comum, próprio e de mão própria. Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada…