Resumo Processo Penal Para Funcionario Publico

INTRODUÇÃO Ao policial civil ou militar, como agente da Administração Pública e responsável pela polícia preventiva e repressiva, cabe zelar pela ordem e sossego públicos e pela incolumidade física dos cidadãos. No exercício desse mister lhe são concedidas algumas franquias, como o uso de armas de fogo, algemas e outros apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi…

FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO - LEI 12.550/11 Maíra Cadamuro de Lima Camara* RESUMO: O presente artigo trata da lei 12.550/11, que criou o crime intitulado “Das fraudes em certames de interesse público” e inseriu uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja: “proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos”.…

Resumo Elaborado a partir do trabalhos dos seguintes escritores: Breno Ortiz Tavares Costa, Juiz do Trabalho substituto do TRT da 3ª Região Rodrigo de Moraes Molaro, Analista de Promotoria. Funcionário Público Estadual de São Paulo. Por: Joandisson Sousa Rocha. A APLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL NA SEARA TRABALHISTA O brilhante professor a nos esclarecer acerca do tema faz uma belíssima introdução em relação ao arcabouço jurídico que segundo seu entendimento é uno,…

CURSO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE-PE CURSO ON-LINE – DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o…

Krieger2 SUMÁRIO Introdução. 1. Estado; 2. Administração Pública; 3. Funcionário Público; 4. O peculato e suas modalidades; 5. Outros crimes contra a administração pública 6. O reflexo do controle penal em face do crime de peculato. Considerações finais. Referências. RESUMO Este artigo discorre sobre o crime de peculato e os princípios constitucionais orientadores da administração estatal, com enfoque na aplicação da lei penal às práticas ilícitas contra o Estado. Com isto,…

DIREITO PÚBLICO O Direito Público se refere ao conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. O Direito Público pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Brasília - DF 2010 2 Carollina Rachel Costa Ferreira Tavares OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Monografia apresentada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUCICIARIA DO ESTADO DO RIODE JANEIRO. Eslibão , brasileiro, divorciado, funcionário público federal, portador da carteira de identidade de n°..., inscrito sob o CPF de n°..., residente e domiciliado na rua ..., n°.., bairro, CEP, Estado, vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado , com procuração em anexo, que receberá intimações em seu escritório na rua..., n°..., CEP..., bairro, Estado,…

ALAGOAS FAL – FACULDADE DE ALAGOAS ESTÁCIO DE SÁ RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL NO PROCESSO PENAL MACEIÓ/AL ABRIL – 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL E CORREIÇÃO PARCIAL, TODOS DO PROCESSO PENAL. Trabalho apresentado ao Prof. , da disciplina Processo Penal II, da Instituição Estácio/FAL, valendo como nota para a AV2. Estácio/FAL – Jaraguá ABRIL - 2012 RESUMO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (arts. 619 e 620 do CPP)

Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina na modalidade a distância Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Palhoça UnisulVirtual 2007 Apresentação Este livro didático corresponde à disciplina Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. O material foi elaborado visando a uma aprendizagem autônoma, abordando conteúdos especialmente selecionados e adotando uma linguagem que facilite seu estudo a distância. Por falar em distância,…