Resumo Processo Penal Para Funcionario Publico

INTRODUÇÃO O capítulo V, do código penal vigente, tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva. Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante a sociedade. Quando se tem nota que alguém fora caluniado ou difamado, é dizer que ultrajaram sua honra objetiva: imputando falsa e sabidamente fato definido como crime ou ofendendo a sua…

Tribunal do Júri: Breve conceito e fundamentos de sua composição. Max Inri Freire Souza Fernandes1 CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO FACULDADE DE DIREITO Resumo: Demonstrando um pouco sobre o conceito aplicável ao entendimento do tribunal do júri, bem como a reflexão sobre como proceder em um plenário e a função dos julgadores que formam o conselho de sentença, para analises críticas sobre o assunto, assim também se destaca por uma breve noção sobre…

As Origens do Estado Liberal O absolutismo não foi continuação do feudalismo no que diz respeito ao Direito Penal, à medida que cada um mostrava uma finalidade específica ou missão política. No Direito Penal era usada a coerção como instrumento de dominação da nobreza sobre os camponeses. Já o Direito Penal Absolutista visava reprimir as forças sociais submetidas à direção política do monarca de modo a assegurar ao Estado o cumprimento de suas tarefas de autoproteção e mobilização das…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicAS – CCSJ campus balneário camboriú Curso de direito RESUMO da Lei de execução penal - ART. 105 AO 170 MARI CORTEZI Balneário Camboriú (SC), 24 de agosto de 2011. RESUMO LEP ART. 105 a 170 Da Execução das Penas em Espécie Das Penas Privativas de Liberdade Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

ISAIANE SANTANA DE SOUZA PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS PELA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. FORMOSA-GO 2011 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS-IESGO CURSO DE DIREITO PRISÃO E AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS TRAZIDAS LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Monografia apresentado

Criminalidade Organizada: Lei Nº12. 850/213 Delação Premiada: Premiação ou Moralidade Isabela Pecorali Bottura Resumo- O presente artigo científico cuidará do instituto da delação premiada. O intuito da exposição que segue é propiciar à comunidade jurídica uma visão geral do instituto, da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento dessa aplicação e um balanço sobre os pontos positivos e negativos que a experiência prática e o estudo doutrinário vêm revelando a…

administração pública Esta Monografia foi julgada adequada para obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada pelo Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus Tijucas. Área de Concentração/Linha de Pesquisa: Direito Público/Direito Administrativo Tijucas, 16 de outubro de 2009. Prof. MSc. Alexandre Botelho Orientador Prof. MSc. Marcos Alberto Carvalho de Freitas Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica Aos meus pais, e meu irmão, com…

1) O que é um tipo penal? R: Tipo penal é a discrição concreta e exata da conduta proibida, ou seja, do conteúdo ou da matéria da norma.Em resumo: Tipo é a descrição feita pela eu da conduta proibida. “Ex”. Artº 121 “ Matar alguém”, Artº 171 “ Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em perigo alheio. Induzindo ou mantendo alguém em erro,mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio meio fraudulento. 2) O que é um fato típico? R: Fato típico é o encaixe perfeito na descrição da lei

PRISÕES PROCESSUAIS Direito Processual Penal II Direito 5BN 1. Quando pode ser decretada a prisão preventiva, e quando não poderá ser decretada em nenhuma hipótese? R.: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, artigo 282, §6° do CPP. Não será decretada em nenhum caso a prisão preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condições que sejam consideradas